Dourados
O texto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que apenas prevê, sem determinar, a abertura das alçadas especiais
28/11/2018 16h17 - Por Agência Senado
Um projeto de lei do Senado (PLS 448/2018), de autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), obriga o Poder Público a criar varas judiciais especializadas e exclusivas para o atendimento de pessoas com mais de 60 anos.
O texto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que apenas prevê, sem determinar, a abertura das alçadas especiais.
A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os senadores têm até esta quinta-feira (29) para apresentar emendas ao texto.
Rose de Freitas destaca que, em 15 anos de vigência do Estatuto do Idoso, apenas uma vara exclusiva foi criada no Brasil.
Essa deficiência da atuação estatal ocorre porque a atual redação do Estatuto não se reveste da imperatividade necessária para viabilizar a instalação das varas especializadas.
Essas unidades judiciárias, quando instaladas em todo o território nacional, poderão oferecer uma prestação jurisdicional mais qualificada e célere para pessoas que já ofereceram sua contribuição para nosso país e que não têm mais tempo a perder — argumenta Rose de Freitas.
