Dourados
12/12/2018 16h45 - Por: ALMS
Os deputados estaduais aprovaram 15 projetos durante a sessão ordinária e uma extraordinária realizadas nesta quarta-feira (12). Entre os destaques, passaram pelo plenário em primeira votação, com pareceres favoráveis das respectivas comissões permanentes, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a terceira revisão do Plano Plurianual (PPA), ambos de autoria do Governo do Estado.
O Projeto de Lei 189/2018 estima receita de R$ 15,048 bilhões para o ano que vem. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), foram apresentadas pelos deputados 167 emendas ao texto do Executivo. Já o projeto de Lei 188/2019 apresenta a revisão do PPA para o triênio 2016-2019. Ambos os projetos seguem para a segunda apreciação em plenário.
Em regime de tramitação urgente, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 202/2018 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Já em primeira discussão, foram analisados os Projetos de Lei Complementar: 14/2018, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 127/2008, que institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar; 15/2018, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul para os exercícios de 2019 e 2020; e 16/2018, que fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2019 e 2020. Todos foram aprovados em segunda discussão.
Também em segunda foram aprovados os Projetos de Lei: 209/2018, que estabelece a Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização e de Serviços da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan); 210/2018, que altera a redação do caput do art. 3º e do parágrafo 2º do art. 5º da Lei Estadual nº 4.147/2011; 200/2018, do Poder Judiciário, que transforma cargos da estrutura de pessoal da magistratura desse órgão estadual; altera dispositivos da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994; e dá outras providências; 211/2018, que altera a redação do caput do art. 10 da Lei nº 4.715/2015 e dos artigos 3º e 18 da Lei 4.857/2016. Na prática, a proposta amplia os prazos de adesão às políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS) que estejam inseridos no programa Morar Legal ou Morar Legal-Regularização.
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 119/2018, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (MDB). A proposta dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de graduação da área de saúde, na modalidade de Ensino a Distância (EAD), desde que esta oferta não ultrapasse 20% da carga horária total do curso, e que estas disciplinas não contemplem as matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas de cada graduação. Foi, ainda, aprovado, em discussão única, o Projeto de Lei 195/2018, de autoria do deputado João Grandão (PT), declara como Utilidade Pública a Associação de Produção Familiar Terra Viva, P.A. Savana, com sede em Japorã.
Por fim, em segunda discussão, o Projeto de Lei 161/2018, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), visa alterar a Lei nº 2.433/ 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para mototaxista e motoentregador e o Projeto de Lei 182/2018, de autoria do deputado Eduardo Rocha (MDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Cavalgada de Bonito.
