Dourados
O Ministério Público poderá participar da audiência
28/12/2018 14h16 - Por Agência Câmara Notícias
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10749/18, do deputado André Moura (PSC-SE), que cria a delegacia de conciliação nos juizados especiais cíveis.
O policial deverá lavrar a ocorrência de menor poder ofensivo para encaminhar ao delegado responsável. Em seguida, o delegado deverá convocar os envolvidos para resolver o conflito.
O Ministério Público poderá participar da audiência.
Resolvido o conflito, os envolvidos assinarão um termo de compromisso. O documento também deve ser assinado pelo delegado ou substituto e pelo representante do Ministério Público.
Para Moura, vários conflitos não criminais, como desentendimentos domésticos ou entre vizinhos, viram boletins de ocorrência nas delegacias sem ser solucionados e com acúmulo de registro de casos.
"A proposta busca encontrar alternativas para tornar mais diligente e eficaz a ação policial nos casos de conflitos de menor poder ofensivo", disse.
O papel do delegado na prevenção de delitos, segundo Moura, foi importante na vigência do Código Penal de 1891.
Naquela época existia o Termo de Bem Viver, utilizado nos crimes de vadiagem e embriaguez habitual.
A determinação obrigava o acusado a cumprir alguns deveres, como a obtenção de ocupação fixa, ter domicílio certo e deixar os vícios.
Moura ressaltou, porém, que a proposta não pretende um retorno ao passado longínquo.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
