Projeto prevê instalação de comissões de negociação sobre anuidade escolar

11/03/2019 17h04 - Por Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa um projeto de lei que possibilita a instalação de comissão de negociação em instituições de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, quando o valor dos encargos educacionais for considerado exorbitante (ou insuficiente) por uma das partes.

Autora da proposta (PL 1.237/2019), a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) argumenta que a instância de negociação é necessária, especialmente no ensino superior.

Ela destaca que uma das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) é democratizar o acesso à educação superior, para que ele deixe de ser um sistema de elite para se tornar um sistema de massa.

"Considerando o cenário de crise econômica atualmente vivido, acrescido da necessidade de manter o ritmo de democratização de acesso à educação superior preconizado pelo PNE, entendemos que este seria um momento propício para resgatar o espírito da instância de negociação dos valores dos encargos educacionais", afirma a autora na justificativa do projeto.

Ela ressalta, porém, que a medida beneficiaria também os demais níveis de ensino.

A comissão de negociação não seria obrigatória, explica Mara. "Sua dinâmica de funcionamento deverá ser estabelecida por regulamento e sua constituição poderá ser motivada pela consideração de que o valor reajustado do encargo educacional é inadequado para uma das partes", esclarece.

As negociações nas universidades e nos centros universitários, quando necessárias, poderiam ocorrer no âmbito dos conselhos superiores dessas instituições.

A legislação vigente (Lei 9.870, de 1999) determina que o valor das anuidades ou das semestralidades escolares seja contratado no ato da matrícula.

A mesma lei autoriza o acréscimo de montante proporcional à variação de custos de pessoas e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, editada pelo Poder Executivo.

A senadora relata que a versão original da lei, aprovada pelo Congresso, previa a instância de negociação dos valores dos encargos educacionais, mas tal dispositivo foi vetado.

O projeto busca então aperfeiçoar a legislação, reinserindo a possibilidade de negociação, diz a parlamentar.