Ocupante de imóvel tomado por banco terá preferência em leilão, aprova CCJ

23/03/2019 14h16 - Por Agência Senado

Quem ocupar imóvel tomado por banco oficial para pagamento de prestações em atraso poderá ter preferência na sua venda em leilão.

Essa prioridade está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 582/2015, aprovado na quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Foram 16 votos a favor. Ninguém votou contra.

A proposta é da presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), e teve como relator Antonio Anastasia (PSDB-MG).

O projeto vai agora para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.

A possibilidade aberta pelo projeto se aplicaria à revenda de imóveis residenciais avaliados em menos de 10% do valor máximo dos imóveis financiáveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e resgatados por instituição oficial de crédito por inadimplência do mutuário.

Seus ocupantes — sejam eles os próprios mutuários devedores ou não — teriam preferência nessa aquisição, mas sob algumas condições.

Teriam, por exemplo, de indenizar o banco financiador em montante correspondente a 0,4% do valor do imóvel por mês de ocupação, além do cumprimento de outras exigências fixadas pelo credor.

O relator aceitou emenda alterando tal percentual para até 0,4%.

Entendemos que seja mais vantajoso para todos os envolvidos permitir que as instituições possam, conforme o caso, negociar o percentual, pois é possível vislumbrar situações em que o patamar fixo de 0,4% torne inviável a aquisição do bem pelo ocupante — explicou.

Minha Casa

Também por meio de emenda, o relator excluiu do projeto os imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida:

Sabemos lamentavelmente que é muito comum que os adquirentes contemplados com imóvel do programa façam contratos irregulares, transferindo-os a terceiros, que passam a ser os ocupantes de fato dessas casas.

Não faria sentido no contexto do Sistema Financeiro da Habitação permitir que esses terceiros fossem beneficiados com a preferência no leilão — justificou.

Simone acredita que a solução apontada pelo projeto vai combater a desvalorização desses imóveis, já que os preços costumam ser rebaixados porque os compradores terão de retirar seus ocupantes após a compra.

Além de trazer prejuízos ao agente financiador, essa situação pode levar ao despejo de famílias de boa-fé que poderiam se interessar em adquirir regularmente o imóvel, advertiu Simone.

"Esse projeto permitirá a permanência de milhares de famílias nos locais em que residem e contribuirá, em paralelo, para melhorar a qualidade dos ativos das instituições financeiras oficiais", reforçou a senadora.

Lei das Estatais

Inicialmente a mudança sugerida pela proposta se dirigia à Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993). Mas, com a entrada em vigor da Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016), Anastasia considerou mais adequado levar para essa legislação as medidas propostas.

A Lei das Estatais tem uma seção específica sobre alienação de bens de empresas públicas e de sociedades de economia mista.