Dourados
O texto tem decisão final na comissão
25/03/2019 16h04 - Por Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa um projeto que pode reforçar as frotas das forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 483/2017 destina carros e motocicletas apreendidos e sem identificação para uso da Polícia Federal, das polícias civis e militares dos estados e de outros órgãos ligados à segurança pública.
O texto tem decisão final na comissão.
A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), recomendou a aprovação da proposta, mas um pedido de vista coletiva adiou a votação, que poderá ocorrer na próxima reunião da CCJ, nesta quarta-feira (27).
Durante o debate, senadores questionaram o prazo para disponibilidade desses bens e levantaram a possibilidade de incluir órgãos da administração pública como beneficiários do projeto.
Apresentado pelo senador Elmano Férrer (Pode-PI), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997) para permitir o uso, pelos órgãos de segurança pública, dos veículos dos veículos apreendidos que, após vistoria e exame pericial, não tiverem sua propriedade identificada.
Conforme emenda da relatora, os veículos poderão ser solicitados mediante requerimento da autoridade competente ao juiz do caso, ouvido o Ministério Público.
O projeto determina que os encargos devidos à manutenção e ao abastecimento do veículo serão de responsabilidade do órgão cessionário. Se houver identificação futura do proprietário, o veículo deverá ser imediatamente retirado de circulação.
Ao ler o relatório na reunião da CCJ no dia 20, Simone avaliou que a proposta apresenta uma "dupla vantagem": desafogar os depósitos de veículos apreendidos dos Detrans e melhorar o aparelhamento das forças de segurança, sem ônus para os cofres públicos.
"A título de comparação, medida semelhante foi adotada quanto às armas de fogo apreendidas pelo Estado e que, após o esgotamento de sua devida utilização para fins de persecução penal, podem ser empregadas pelos órgãos de segurança pública ou pelas Forças Armadas", afirma a relatora, que também é presidente da CCJ.
A senadora apresentou emendas que tratam, entre outras medidas, de dispensar a exigência de padronização prévia dos veículos apreendidos para uso na segurança pública e de determinar o recolhimento do veículo usado indevidamente por agente de segurança — a responsabilização do servidor, neste caso, já seria suficiente.
A senadora também alterou a redação do texto para garantir que todos os órgãos de segurança pública federais e estaduais possam ser beneficiados.
"O projeto, ao tentar elencar, uma a uma, as forças policiais, acaba por não incluir nominalmente todas as possibilidades de órgãos de segurança pública federais e estaduais.
Assim, abria uma brecha que eventualmente poderia excluir do alcance de aplicação da lei a Força Nacional, a Polícia Ferroviária Federal, os corpos de bombeiros militares e as polícias técnico-científicas", aponta no relatório.
Após a leitura do relatório, Rose de Freitas (Pode-ES) sugeriu a inclusão de uma emenda que permita a utilização desses veículos por outros órgãos dos governos e organizações que prestem relevante serviço social.
Nós temos Apaes, temos obras sociais que poderiam utilizar esses veículos. E há pátios lotados desses veículos descaracterizados, inclusive — propôs.
Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) levantou dúvidas sobre a regularização do veículo.
O veículo em questão, pelo que entendi, é um veículo que foi clonado ou coisa que o valha, ou seja, ele não tem identificação.
Ou se regulariza o veículo para que seja usado, ou ele vai ser uma contravenção ambulante, independentemente de quem o está dirigindo — alertou.
Mas a relatora ressaltou que um dos dispositivos do texto prevê que, após o deferimento do pedido de utilização do veículo, o órgão para o qual foi destinado deverá fazer sua identificação, para efeito de controle.
Na avaliação de Simone, isso já garante que todos os carros e motos sejam identificados antes do uso. A senadora não descartou novas mudanças no texto.
É um projeto relevante, que pode ser melhorado, se houver necessidade — disse.
Se for aprovado pela CCJ e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 483/2017 será enviado, em seguida, para exame na Câmara dos Deputados.
