Dourados
O texto ainda precisa passar por mais uma sessão de debates antes de ser votado em primeiro turno
30/03/2019 14h16 - Por Agência Senado
Passou pela quarta sessão de discussão em primeiro turno na quarta-feira (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC 141/2015) que permite a militares a acumulação do cargo com as funções de professor ou profissional da saúde.
A mudança vale para integrantes das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
O texto ainda precisa passar por mais uma sessão de debates antes de ser votado em primeiro turno.
Uma regra geral da Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos. No entanto, prevê algumas exceções: se houver compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
A PEC estende esse benefício aos militares estaduais.
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), explicou que, pela Constituição, o princípio em geral é da inacumulabilidade, em que não se podem acumular cargos públicos.
Mas a própria Constituição abre uma exceção para os servidores civis acumularem seu cargo de natureza técnica com o cargo do magistério ou na área médica, mas não estende essa possibilidade aos policiais militares e bombeiros militares.
Então, a proposta, que me parece justa, é de estender a mesma regra de exceção a esses servidores — declarou.
A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) acrescentou que a proposta é uma regularização de uma atividade muitas vezes feita pelo militar na clandestinidade para melhorar os rendimentos ao final do mês.
Os militares, de uma forma geral, acabam tendo salários muito baixos, têm a insalubridade, têm uma série de situações, adicional noturno, e eles acabam sendo barbaramente prejudicados.
Salários baixos, têm uma dedicação exclusiva e não conseguem sustentar as suas próprias famílias. São situações que precisam ser corrigidas — afirmou Eliziane.
Para o senador Major Olímpio (PSL-SP), a PEC vai reparar "grave injustiça" com os militares e ainda reforçar a aproximação da instituição policial e do bombeiro militar com a população.
Essa PEC permite um duplo vínculo ao policial militar e ao bombeiro militar de exercerem atividades também como educadores e também na área da saúde.
Nós temos só na Polícia Militar de São Paulo mais de 8 mil policiais militares que são professores e que têm o impeditivo de terem o vínculo como militar e também como um professor do estado.
Nós temos, nos quadros médicos da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, profissionais altamente capacitados, tão capacitados que podem ser professores nas universidades públicas. Podem tecnicamente, mas têm a restrição legal — argumentou.
Em todos os casos, todos os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de renumeração no serviço público. No caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador.
