Plenário analisa destinação de orçamento para fundos dos estados e municípios

07/04/2019 13h02 - Por Agência Senado

Uma das propostas na pauta do Plenário nesta semana é a PEC 61/2015, que permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente aos fundos de participação dos estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), com a indicação do ente federativo a ser beneficiado.

Os recursos serão repassados independentemente de convênio.

Na sessão de quinta-feira (4), o senador Irajá (PSD-TO) destacou a importância da proposta. Segundo o senador, em vez de cumprir um amplo processo burocrático, que pode tomar de dois a três anos até a obra ser entregue, a verba vai sair do cofre do governo federal e vai direto para o FPM ou para o FPE.

É uma injeção de recursos na veia das cidades brasileiras. A PEC desburocratiza a liberação de recursos federais para os municípios e os estados. É apenas isso — defendeu o senador.

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) também manifestou apoio à proposta, que faz o recurso chegar aos estados e municípios de modo "mais rápido, sem burocracia".

Ele ressaltou, no entanto, que o poder público não pode descuidar da fiscalização e da transparência. A PEC é uma iniciativa da ex-senadora e hoje deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR).

A pauta do Plenário também traz a PEC que transforma o meio ambiente ecologicamente equilibrado em direito fundamental (PEC 13/2015) e a que trata da legitimidade do defensor público-geral federal para a ação direta de inconstitucionalidade (PEC 31/2017).

Medida protetiva e corretores

Também consta da Ordem do Dia da segunda semana de abril o projeto que estabelece que tanto a autoridade judicial como a policial poderão determinar o afastamento do agressor, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica (PLC 94/2018).

O regime de urgência para o projeto foi aprovado em Plenário na última terça-feira (2).

Outro projeto que está na pauta do Plenário é o substitutivo ao projeto que trata da responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros (PLC 7/2013).

O texto exige seguro de responsabilidade civil para os próprios profissionais que intermedeiam a celebração dos contratos de seguro e ainda trata do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre os não associados.