Projeto autoriza saque do FGTS para prótese de dependentes

14/04/2019 09h14 - Por Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quarta-feira (11) um projeto de lei (PL 1232/2019) que permite ao trabalhador sacar o dinheiro de sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar órteses e próteses para dependentes com deficiência.

O texto, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), teve como relator o senador Romário (Pode-RJ).

A Lei 8.036, de 1990, que regulamenta o FGTS, autoriza o saque caso o próprio trabalhador com deficiência tenha prescrição médica que indique o uso de órtese ou prótese.

O projeto aprovado pela CDH estende o benefício aos dependentes do titular.

Para o senador Romário, a medida promove "acessibilidade e inclusão social". O relator argumenta que "não seria razoável" impedir o uso do dinheiro quando o trabalhador "mais precisa dele".

Se uma prótese ou órtese for condição necessária para que o trabalhador ou seu dependente goze de inclusão social, é plenamente justo que aquela família possa usar seus recursos para adquirir o aparelho que tanta diferença fará no dia-a-dia.

Não seria nada justo que uma família não pudesse satisfazer sua mais elementar necessidade de acessibilidade em razão de uma dificuldade desnecessária criada pelo Estado — afirmou Romário.

A senadora Mara Gabrilli acompanhou a votação do PL 1232/2019 na CDH. Na justificativa do projeto, ela lembra que o trabalhador já pode sacar o FGTS para o tratamento de dependente acometido de câncer, portador do vírus HIV ou em estágio terminal causado por doença grave.

A matéria segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).