Dourados
O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e tramita na Câmara dos Deputados
16/04/2019 11h08 - Por Agência Câmara Notícias
O Projeto de Lei 720/19 concede prioridade de tramitação aos processos judiciais movidos contra o poder público por empresas que participam de licitação.
O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e tramita na Câmara dos Deputados.
O autor da proposta é o deputado Schiavinato (PP-PR). O objetivo, segundo ele, é destravar o Judiciário, que está abarrotado de ações contra licitações públicas.
Ele explica que essas ações se tornaram comuns diante da ausência de quadros técnicos nos órgãos públicos para elaborar os editais de licitação, que são facilmente questionados na justiça pelos licitantes.
"Tornou-se muito comum a utilização dos meios judiciais, pois a facilidade com que se obtém uma liminar para suspender o processo de licitação é grande", disse Schiavinato.
O resultado, segundo ele, é o embargo de obras, atrasando a conclusão de projetos importantes para a sociedade. "As ações judiciais embargando licitações estão paralisando o Estado."
Com o PL 720/19, ele quer mudar essa situação. O Código de Processo Civil prevê prioridade de tramitação apenas às ações em que façam parte idosos (maiores de 60 anos), pessoas com doença grave e crianças e adolescentes.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
