Dourados
A proposta anistia multas impostas a contadores por atrasos na entrega de guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de informações à Previdência Social entre 2009 e 2013
08/05/2019 09h06 - Por Agência Senado
O Senado realizou na segunda-feira (6) uma sessão especial em homenagem ao Dia do Contabilista (25 de abril).
Durante a sessão, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que pediu a homenagem e também atuou profissionalmente no segmento antes de entrar para a vida pública, informou que vem articulando junto ao governo para que o PLC 96/2018 seja aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira, e no Plenário na semana seguinte.
A proposta anistia multas impostas a contadores por atrasos na entrega de guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de informações à Previdência Social entre 2009 e 2013.
Os profissionais deste setor estão apreensivos com as multas desproporcionais que lhe foram atribuídas, no valor de R$ 500 para cada obrigação acessória, em que não raramente há diversas informações, sendo que para cada informação se imputou uma multa.
O que acontece é que devido a essa mudança, inúmeros escritórios de contabilidade já acumularam débitos acima de R$ 1 milhão, R$ 2 milhões e de até R$ 3 milhões.
Inúmeros profissionais estão em desespero em todos os estados, infelizmente com casos até de suicídios de profissionais honrados — lamentou o senador.
Izalci fez questão de ressaltar que as multas "injustas e desproporcionais" foram aplicadas pela Receita Federal não por sonegação de tributos, mas pelo atraso na entrega das guias. A proposta tem o parecer pela aprovação na CAS, feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
O presidente da Associação Nacional de Contabilistas do Poder Executivo Federal (Anacontas), Francisco Lima, solicitou que o poder público reconheça os profissionais da área como de uma carreira típica de Estado.
Lima ressaltou que é comum profissionais de contas sofrerem assédios, chegando até a serem afastados de órgãos públicos, quando não compactuam com "posturas adotadas por gestores que ferem a lei".
Quando o profissional de contabilidade, zeloso que é pela correta prestação de contas, pela transparência e pela obediência à legislação, emite um parecer contrário ou opõe-se a uma determinada diretriz, acaba alijado do processo.
Há casos até de afastamentos por causa disso — criticou o sindicalista, para quem o reconhecimento como carreira típica de Estado dará autonomia à ação dos contabilistas.
Lima também criticou o fato de hoje, em todas as esferas de governo, atividades típicas da contabilidade estarem sendo exercidas por pessoas sem formação na área, até mesmo em cargos de direção.
O senador Telmário Mota (Pros-RR), que também é contador profissional e exerceu a atividade no mercado financeiro, lembrou ainda que a categoria tem exercido um papel crucial no combate à corrupção nos últimos anos, por meio do assessoramento a órgãos de controle.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRC-DF), Adriano Marrocos, pediu também o apoio do Congresso Nacional à criação da Secretaria de Contabilidade Nacional.
O novo órgão agregaria todos os técnicos em contabilidade e contabilistas no setor público, e seria também o responsável pela gestão do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
A proposta encontra-se sob a análise do Ministério da Economia.
Esse seria o maior sinal de transparência que um governo poderia apresentar. Nossos profissionais são competentes e atuam nas bases, muitas vezes impedindo que gestores públicos apliquem recursos de maneira indevida.
A estrutura hoje é frágil e precisa ser aprimorada — deixou claro Marrocos.
Representando a Secretaria do Tesouro Nacional, a contabilista Gildenora Dantas solicitou esforço político pela aprovação do PL 3744/2000, que tramita na Câmara dos Deputados e cria o Conselho de Gestão Fiscal (CGF).
A servidora ressaltou que o CGF é previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101, de 2000) e daria mais efetividade a esta legislação.
Também participou da sessão o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, que detalhou parcerias com órgãos de controle nacionais e internacionais, para que a contabilidade tanto a nível público quanto privado no país "possa acompanhar os mais exigentes padrões vigentes nas nações mais desenvolvidas".
