Câmara ampliou em 2019 acessibilidade na Política Nacional do Turismo

19/01/2020 07h18 - Por Agência Câmara Notícias

Em 2019, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou mudanças na Política Nacional de Turismo por meio do Projeto de Lei 2724/15, que hoje está em debate no Senado.

O texto altera regras de adaptação de quartos em hotéis para hospedar pessoas com deficiência. Na lei atual, os hotéis e outros estabelecimentos de hospedagem são obrigados a adaptar 10% dos quartos.

Pela proposta aprovada, o índice passa para 3% de quartos que devem seguir as características construtivas e alguns tipos de recursos de acessibilidade.

Outros 4,5% devem contar com ajudas técnicas e recursos de acessibilidade a serem definidos em regulamento.

Estabelecimentos hoteleiros que apresentarem laudo técnico estrutural atestando ser impossível a adaptação de suas instalações conforme exigido pela lei ficarão dispensados de fazê-lo.