Dourados
Em debate na Câmara, juízes também pedem que Congresso legisle sobre audiências via teleconferência na área criminal e destacam importância de um Judiciário independente
06/06/2020 12h29 - Por Agência Câmara de Notícias
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Garcia Porto, pediu aos parlamentares, na quinta-feira (4), que discutam regras que garantam proteção jurídica mínima para os trabalhadores de plataformas virtuais.
Conforme ela, faltam a esses trabalhadores - que incluem, por exemplo, motoristas de aplicativos - garantias tanto de remuneração mínima quando de salubridade e de proteção.
Na comissão externa da Câmara sobre ações contra o coronavírus, Noêmia também fez apelo para que não seja aprovado trecho do relatório da Medida Provisória 927/20, que diminuiu as pausas para os trabalhadores em frigoríficos.
A MP, que está em análise no Congresso, trata de regras trabalhistas em decorrência da Covid-19.
"Pela alteração do relatório, essas pausas serão diminuídas e alcançarão trabalhadores de frigoríficos brasileiros, onde se tem constatado índices imensos de contaminação por Covid-19 e índices alarmantes de adoecimento, inclusive mental", disse a juíza.
A presidente da Anamatra chamou a atenção dos deputados ainda para a necessidade do aumento da participação das entidades representativas dos trabalhadores nos debates públicos. Na visão dela, os diálogos com os sindicatos previnem novas ações judiciais.
Na audiência sobre a atuação do Judiciário na pandemia, foi defendida a independência do poder. "Magistratura forte, cidadania respeitada", destacou o ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça.
Eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça para o biênio 2020-2022, ele disse que confia nas instituições democráticas e defendeu diálogo e harmonia entre os poderes.
O ministro ressaltou que o Judiciário não parou durante a pandemia, mantendo o trabalho remoto, e que o trabalho presencial nos tribunais será retomado a partir de 15 de junho - mas para os tribunais que tenham condições de retorno, amparados por informações técnicas de órgãos públicos.
E acrescentou que, embora o teletrabalho já seja autorizado para servidores do Judiciário, os magistrados estão exercendo trabalho remoto apenas de forma excepcional.
Ele considera a atuação presencial essencial para eles "decidirem com maior desenvoltura e segurança".
Já a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiro (AMB), Renata Gil de Alcantara Videira, afirmou que a entidade tem se preocupado muito com o processo democrático no Brasil.
"A AMB está organizando grande ato manifesto na próxima segunda-feira, em que vamos trabalhar pela defesa publica da democracia e do Judiciário forte e independente, sem ingerências quaisquer", destacou.
O ato manifesto será entregue pela AMB e outras instituições ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.
A presidente da AMB acrescentou ainda que cada tribunal, de cada estado, deverá tomar a decisão de retornar o trabalho presencial de acordo com as estatísticas locais de contaminação por Covid-19. Segundo ela, as realidades nos diferentes estados é diversa, e a necessidade de isolamento em cada um deverá ser levada em conta.
Diversos deputados, como Pedro Westphalen (PP-RS) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC), apoiaram o fortalecimento e independência dos poderes. "Se tivermos uma ruptura ou fragilidade em cada um dos Poderes, teremos dificuldade ainda piores", avaliou Zanotto, relatora do colegiado.
###Produtividade O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Rogério Pinheiro, destacou que a produtividade na Justiça trabalhista foi mantida durante a pandemia.
Conforme ele,o Tribunal Superior do Trabalho julgou 28 mil processos tanto em abril de 2019 quanto em 2020.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) citados pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Fabio Porto, durante a pandemia, mais de 5 milhões de sentenças foram proferidas, mais de 8 milhões decisões foram tomadas, e mais de R$ 350 milhões foram destinados para o combate do coronavírus.
Fabio Porto considera as audiências por teleconferência, promovidas no período, uma grande revolução e pediu que o Legislativo as regulamente especialmente no processo penal.
Além disso, pediu que o Congresso legisle sobre a redução de alugueis, desconto em mensalidades escolares e corte de serviços essenciais durante a pandemia.
Conforme ele, haverá dificuldade de uniformizar decisões se essas questões ficarem a critério dos magistrados.
A regulamentação das audiências telepresenciais pelo Congresso foi apoiada ainda pelos juízes auxiliares das Presidências do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Cláudio Eduardo de Figueiredo e Silva, e do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rodrigo Nogueira.
"Estão sendo economizados recursos com deslocamento e hospedagem", afirmou Nogueira.
Segundo ele, a regulamentação facilitaria especialmente as audiências de custódia com os presos.
A iniciativa conta com o apoio, por exemplo, do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que salientou ainda o aumento da segurança com essa possibilidade.
