Dourados
O estado de calamidade pública, decretado em março, terminou em 31 de dezembro e o fim da vigência dificulta a destinação de recursos para políticas de assistência social e ações emergenciais
13/01/2021 13h09 - Por Agência Senado
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou na quarta-feira (6) requerimento em que solicita a convocação de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional para debater a prorrogação do estado de calamidade pública e do auxílio emergencial e o processo de vacinação no país.
O estado de calamidade pública, decretado em março, terminou em 31 de dezembro e o fim da vigência dificulta a destinação de recursos para políticas de assistência social e ações emergenciais na saúde e no setor produtivo.
Para o senador, o Congresso precisa se posicionar para garantir condições de enfrentamento à crise e proteção social mínima à parcela da população que se encontra mais vulnerável.
Ele lembra que a crise decorrente da covid-19 não parece estar próxima do fim.
"Não se pode aceitar o fim formal do estado de calamidade se a calamidade continua.
Não podemos nos abster sobre um tema fundamental como a imunização da população", alerta o senador no requerimento.
O recesso parlamentar do fim do ano vai de 23 de dezembro a 1° de fevereiro, mas a Constituição traz a possibilidade de convocação extraordinária, pela maioria dos membros das duas Casas legislativa em caso de urgência ou interesse público relevante. Para o senador, essa é justamente a situação em que o país se encontra.
"Consideramos urgente e de relevante interesse público a deliberação de matérias que tratem da prorrogação do estado de calamidade pública, bem como do auxílio emergencial.
Também parece-nos urgente a definição da universalização das vacinas contra a covid-19, bem como de critérios para sua distribuição.
De fato, infelizmente, a pandemia não acabou e a imunização completa da população tende a demorar alguns meses, especialmente se não forem estabelecidos os critérios adequados para tal", argumenta.
O reconhecimento do estado de calamidade pública permitiu ao governo aumentar o gasto público e descumprir a meta fiscal prevista para 2020, quando o Orçamento já admitia deficit fiscal de até R$ 124,1 bilhões nas contas públicas.
Em razão dos gastos com a pandemia, o deficit passou para R$ 831 bilhões.
Com essa liberdade de gastar, o governo ampliou despesas com o programa Bolsa Família, garantiu o repasse de recursos para pagamento do auxílio emergencial (extinto com o fim do decreto) e direcionou valores extras para compra de medicamentos e insumos.
Com o esgotamento do prazo do decreto, o chamado Orçamento de Guerra, previsto para terminar com o estado de calamidade pública, também perdeu sua validade a partir do dia 1º de janeiro.
Com esse regime fiscal extraordinário, o Banco Central pôde comprar títulos de empresas privadas no mercado secundário (o objetivo seria garantir liquidez ao mercado de capitais).
Além disso, o regime permitiu processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.
No requerimento, ainda sem número, o senador lista vários projetos já apresentados na Câmara e no Senado para tratar da prorrogação do estado de calamidade pública, do auxílio emergencial, e da universalização do acesso às vacinas contra a covid-19.
No Senado, entre os projetos de decreto legislativo (PDL) que tratam da prorrogação do estado de calamidade estão os PDLs 545/2020, 560/2020, 565/2020 e 1/2021.
Alessandro Vieira também citou projetos de lei que tratam do auxílio emergencial: PL 2.825/2020, PL 2.928/2020 e PL 5.495/2020.
Para o senador, a aprovação do auxílio emergencial foi um passo correto e essencial de primeira reposta à crise, mas os prejuízos econômicos se estendem e, por isso, é necessário prorrogar o prazo inicialmente previsto.
"Não podemos cogitar subitamente retirar das famílias a renda que garantimos", diz o senador no requerimento.