Dourados
Trata-se de uma das mais recentes iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na constante busca igualdade
27/03/2021 18h03 - Por Agência CNJ de Notícias
Prevista no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.228/2010), a adoção de programas de ação afirmativa pelo poder público repercute no Judiciário, que se dedica a implementar medidas para atendimento do dispositivo legal. Recém-contratada pelo Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS), a aluna do 7º período do curso de políticas públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Luany Barros e Xavier relata que a disponibilização de cotas para estudantes negros foi um fator que a estimulou a participar do processo seletivo.
O tribunal gaúcho é uma das cortes que já segue a Resolução CNJ nº 336/2020, que dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional.
Trata-se de uma das mais recentes iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na constante busca igualdade.
Outro exemplo foi a aprovação da inclusão de cotas raciais nos concursos de cartórios, ocorrida em 9 de março.
A reserva mínima de 20% das vagas para pessoas negras será aplicada apenas para novas seleções.
Em relação aos estágios, mesmo antes da instituição dessa política pelo Conselho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já atuava de forma pioneira e, desde 2005 já reservava cotas para estudantes negros em um programa desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB).
Imediatamente após a instituição da Resolução CNJ nº 336/2020, o TJMRS lançou edital, em novembro de 2020, prevendo reservas de vagas para contratação de estagiários.
Com o processo seletivo em curso, o TJMRS já convocou dois estudantes pela reserva de vagas e um terceiro inicia as atividades em abril.
Aprovada no concurso, Luany Barros e Xavier começou a trabalhar no início deste mês de março.
"O estabelecimento de cotas é importante como uma medida de reparação histórica, que tem como objetivo a inclusão de pessoas negras
. Também é uma forma de estimular que essas pessoas continuem buscando conquistar novos espaços."
Ela observa que no período anterior à introdução da política de cotas para o ingresso na universidade, as famílias negras tinham um grau de escolaridade mais baixo, mesmo com universalização ensino.
"Essa é a realidade de um país onde a maioria da população é de pessoas negras.
O resultado é um déficit de ingresso no mercado de trabalho que não é evitável só pelo conhecimento e nem pela escolaridade.
As medidas afirmativas podem contribuir para amenizar a questão do ingresso no mercado de trabalho e do acesso à educação."
Apesar de convocada para trabalhar no TJMRS, a pandemia da Covid-19 restringiu a atuação de Luany Barros ao trabalho remoto.
A jovem conta que já participou de reuniões e conheceu o ambiente e pelos novos colegas de trabalho.
"As pessoas são muito receptivas e a experiência está sendo muito positiva. É importante para mim, uma mulher negra, atuar nesse espaço da Justiça Militar.
Creio que essas políticas públicas permitirão que, aos poucos, a gente supere a disparidade que existe no Brasil."
No momento, o Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) realiza a primeira seleção de estagiários com reserva de cotas raciais.
O processo, cujas inscrições se encerraram no dia 8 de março, transcorre de maneira totalmente digital e é dirigido a alunos e alunas dos cursos de administração ou gestão pública, biblioteconomia e comunicação visual.
As pessoas candidatas serão avaliadas conforme o desempenho acadêmico a partir da análise do índice de aproveitamento no curso.
A igualdade racial é uma questão que compõe a pauta do CNJ para a implementação de políticas públicas. O tema está presente como um dos eixos da gestão do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e integra a pauta do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.
Em 2015, foi editada a Resolução CNJ nº 203, que "dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura".
O Censo do Poder Judiciário realizado em 2018 revelou que 18,1% da magistratura é formada por negros e negras.
No momento, o Departamento de Pesquisas Judiciárias prepara uma nova pesquisa sobre o tema junto a todos tribunais do país, que têm até o dia 5 de abril para remeter dados ao CNJ.
Iniciativa do Grupo de Trabalho Políticas Judiciárias sobre a Igualdade Racial no âmbito do Poder Judiciário, além de identificar e quantificar a diversidade racial nas equipes dos tribunais, o levantamento pretende verificar ações de capacitação adotadas pelas Escolas de Magistraturas.
Segundo a conselheira Flávia Pessoa, coordenadora do grupo de trabalho, a formação das equipes do Judiciário é o primeiro passo para o adequado tratamento das questões raciais no Brasil, razão pela qual a pesquisa visa a dar um panorama das ações formativas.
A conselheira ressaltou ainda que Conselho está desenvolvendo curso sobre a temática, que será lançado em junho deste ano.
A partir do estudo que está sendo elaborado, será possível avaliar o impacto das políticas afirmativas implantadas pelo CNJ e verificar a eficácia das normativas em vigor, além de fornecer subsídios para a implantação de novas iniciativas que estimulem maiores avanços em favor da equidade.
A pesquisa vai traçar ainda um diagnóstico dos cursos, ações e normativas envolvendo a temática racial desenvolvidas nos últimos cinco anos pelas escolas de magistratura.