Dourados
Texto não dispensa as empresas da retenção das contribuições devidas na qualidade de responsável tributário
08/09/2021 14h07 - Por Agência Câmara de Notícias
O governo federal editou medida provisória (MP 1066/21) que adia o prazo de recolhimento de contribuições federais para as distribuidoras de energia elétrica.
A MP foi publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União.
Pelo texto, as contribuições devidas em agosto, setembro e outubro serão pagas na competência de novembro, que vence no início de dezembro.
Serão postergados os recolhimentos da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e contribuições previdenciárias.
De acordo com a medida provisória, o adiamento não dispensa a distribuidora da retenção das contribuições devidas na qualidade de responsável tributário.
A medida tem por objetivo dar um ‘alívio’ ao caixa das empresas, que estão tendo de comprar energia mais cara (principalmente das termelétricas) para atender os consumidores diante da redução do nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas, que produzem energia mais barata.
Em nota divulgada na última quinta-feira (2), a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que a MP não implica em renúncia de receitas para
União, já que apenas prorroga o recolhimento dos tributos, que serão pagos "ainda dentro do exercício financeiro de 2021."
Em razão da pandemia, a Medida Provisória 1066/21 será analisada diretamente pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.