Dourados
Lei foi debatida na Comissão de Viação e Transportes
16/09/2021 10h01 - Por Agência Brasil
A abertura para a importação de carros usados foi tratada com preocupação na audiência, da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
Entre as restrições apontadas para não liberar a importação de usados, estão as questões ambientais, as condições de segurança dos veículos e que o país acabe recebendo veículos considerados sucatas nos países de origem.
Atualmente, é permitida a importação de veículos automotores nos casos em que o carro não tenha similar no país, para atender as missões diplomáticas e colecionadores.
Os projetos de Lei 6468/2016 e 237/20, em tramitação, querem modificar essa limitação.
As propostas visam liberar a importação para pessoas físicas e jurídicas, quase sem restrições, com a justificativa de reduzir os preços de venda de veículos novos e usados no país.
Na avaliação do coordenador-geral de Segurança no Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Daniel Tavares, a liberação da importação pode trazer mais inseguranças para os veículos que rodam no país, uma vez que pode desencadear a entrada de veículos velhos, que não atendem as normas de segurança brasileiras.
Segundo Tavares, o Denatran vê com preocupação a aprovação da proposta, que pode contribuir para o aumento na idade da frota em circulação no país, que já tem uma idade avançada.
"O Brasil possui uma frota com idade bastante avançada e existem diversos projetos que buscam melhorar a idade média da frota e, obviamente, as condições de segurança desses com itens mais novos.
A importação de veículos usados acaba por não estar alinhada com essa condição de aprimoramento da segurança dos veículos que circulam no Brasil", disse.
Para a diretora de Qualidade Ambiental (Diqua) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Carolina Mariani, outro ponto que deve ser levado em consideração é com os níveis de emissão de poluentes desses veículos.
Mariani disse que, como o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais de proteção ao meio ambiente, é preciso ficar atento para questões como a reposição de peças.
Segundo a diretora, alguns veículos antigos possuem peças fabricadas com substâncias proibidas no Brasil, como o amianto.
"Tem que ser feita uma verificação bastante cautelosa, até porque o Brasil é signatário de outros compromissos internacionais e pode ser que alguns desses componentes não estejam em harmonia coma nossa atual situação de importação de substâncias", observou.
Já para o integrante da coordenação geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) Alexandre Carneiro, uma preocupação adicional é com os direitos do consumidor.
Uma vez que a legislação nacional não pode ser aplicada em outros países, isso poderia gerar problemas com a importação de veículos com defeito.
Carneiro citou como exemplo os programas de recall, em que os proprietários de veículos são chamados pelas montadoras para trocar peças ou outros componentes dos veículos que podem gerar riscos à segurança do motorista.
Os representantes da indústria automobilística brasileira também se posicionaram contra a liberação da importação de carros usados.
O diretor de Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Henry Joseph, argumentou que os veículos usados importados podem não obedecer às normas de emissões de poluentes em vigor no país.
"Esses veículos todos, sejam nacionais ou importados [novos], estão sujeitos a algumas regulamentações veiculares que são obrigatórias, como as de segurança, de poluição veicular e de eficiência energética", disse.
Para o diretor de Economia do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), George Rugitsky, a liberação de importação vai fragilizar a cadeia produtiva do setor, com diminuição do número de empregos, uma vez que não favorece a renovação da frota de veículos.
Rugitsky disse que o setor não é contra a abertura do mercado, mas que os exportadores iriam vender veículos que já não atendem à legislação nos países de origem, possibilitando que esses países renovem suas frotas e diminuam a poluição.
"O Sindipeças é contra a importação de veículos usados, não porque somos protecionistas. Entendemos que o crescimento da indústria nacional de autopeças passa pela internacionalização do setor.
Somos favoráveis a acordos de livre comércio horizontais, validos para todos os setores, que sejam graduais e que permitam as empresas locais se adaptarem a essa nova realidade e sem surpresas", disse.
O relator dos projetos, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou um texto substitutivo, limitando a importação de veículos usados àqueles que são definidos como veículos de coleção, que necessitariam ter mais de 25 anos de uso.
Segundo Leal, um ponto que deve ser pesado é a vida útil dos carros usados. No caso dos veículos importados, não é possível mensurar o ciclo de vida desses automóveis, bem como a capacidade de reposição de peças e de manutenção adequada pelo mercado brasileiro.
Leal justifica ainda a limitação para a importação com o argumento de que também há escassez de ofertar mão de obra especializada, o que facilitaria com que os veículos acabem virando sucata mais rápido.
"O deleite de possuir um carro importado, com mais conforto e recursos tecnológicos do que os ofertados no mercado interno por um menor preço não pode passar pela importação daquilo que é descartado em outros países", argumentou o relator.
Na avaliação do exportador de carros antigos e administrador de empresas Rafael Zanetti, a liberação da importação vai amplificar o segmento de carros importados no país e, consequentemente, gerar uma nova cadeia produtiva.
Zanetti, que atua na exportação de veículos do Brasil, acredita que com a liberação será necessário ampliar a mão de obra especializada e isso dará uma nova dinâmica, com geração de novas oportunidades de trabalho para mecânicos, vidraceiros, pintores, estofadores, entre outros.
"Falta mão de obra, mas na medida em que o mercado for aberto muita gente vai entrar nesse mercado", defendeu.