Comissão aprova projeto que susta norma com restrições para mamografia em mulheres abaixo de 50 anos

01/11/2021 13h02 - Por Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 679/19, que susta norma do Ministério da Saúde com restrições ao exame de mamografia pelo Sistema Único do Saúde (SUS).

A Portaria 61/15 decidiu não ampliar "o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos)".

"Considero positivo sustar essa portaria, para permitir o aprofundamento do debate e o estabelecimento de normas claras e transparentes, com base em estudos sólidos que tragam benefícios e segurança para a população", explicou a relatora, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).

Ela lembrou que a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) recomenda às mulheres que façam a mamografia anualmente a partir dos 40 anos.

Para aquelas que estão em grupos de risco, a partir dos 35 anos.

Para as pacientes entre 50 e 69 anos, o intervalo máximo do exame deverá ser de até dois anos.

Em mulheres, o câncer de mama tem maior incidência e risco de mortalidade, ressalta o parecer de Tereza Nelma.

"O Instituto Nacional do Câncer [Inca] apontou 66.280 novos casos em 2020, ou 29,7% do total. O número de óbitos de mulheres em 2019 como consequência da neoplasia maligna [câncer] foi de 18.068, ou 16,4% do total."

Para Tereza Nelma, são alarmantes os números sobre a incidência de câncer de mama e de óbitos em razão da doença.

"A revogação do exame de mamografia para mulheres assintomáticas abaixo dos 50 anos é um indicativo que o Estado falha com as brasileiras ao assegurar o direito básico de viver", afirmou.

Segundo o autor da proposta, senador Lasier Martins (Podemos-RS), a Portaria 61/15 descumpre a Lei 11.664/08, pela qual o SUS "deve assegurar a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade".

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.