Câmara tenta reverter sentença para vereadores não devolverem verba milionária

A Câmara Municipal de Dourados tenta reverter na justiça decisão que condenou vereadores e ex-vereadores a devolver uma quantia de R$ 4 milhões para a prefeitura. Um escritório de advocacia de Campo Grande foi contratado por R$ 200 mil para entrar no caso e tentar livrar que cada vereador tenha que devolver cerca de R$ 300 mil. 

O escritório Avelino Duarte Sociedade Individual de Advocacia, de Campo Grande, é que vai cuidar do caso. O prefeito Alan Guedes e os vereadores Elias Ishy, Marcelo Mourão, Maurício Lemes, Sérgio Nogueira e os ex-vereadores Bebeto, Cido Medeiros, Délia Razuk, Dirceu Longhi, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Pedro Pepa, Aguilera de Souza, Silas Zanata, Cirilo Ramão, Madson Valente, Nelson Sodário, Raphael Matos, Virgínia Magrini, Albino Mendes e Gino Ferreira terão que devolver dinheiro da então “verba de gabinete”, pago aos parlamentares entre 2011 e 2016.

A Câmara destinava R$ 4 mil de verba todos os meses, para cada vereador. O gasto variava de acordo com cada parlamentar, mas era utilizado para despesas com telefonia celular, revistas, assinatura de canais de televisão, entre outras mordomias já extintas pela justiça. 

Em 2013 o advogado Daniel Ribas da Cunha ingressou com ação popular questionando a legalidade de pagamentos da verba indenizatória. A 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados julgou extinto o feito, mas a assessoria jurídica da Câmara apelou ao TJMS. Por unanimidade os desembargadores Marcelo Câmara Rasslan, Divoncir Schreiner Maran e Tânia Garcia de Freitas Borges, da 1ª Câmara Cível, julgaram inconstitucional a lei municipal.

A Câmara recorreu e o caso passou a se arrastar por todas as esferas da justiça, indo parar na corte máxima, o STF (Supremo Tribunal Federal). Em julho deste ano o ministro Luiz Fux, presidente do STF, determinou a devolução dos autos do processo ao tribunal de origem, que negou todas as apelações da Câmara Municipal, na tentativa de pugnar a sentença com devolução de dinheiro por parte dos vereadores.

O último recurso da Câmara foi julgado no final do mês setembro no TJMS e os desembargadores votaram a favor da ação popular do advogado Daniel Ribas da Cunha. Com isso, pela decisão, os parlamentares terão que devolver o recurso milionário para a Prefeitura de Dourados. 

A Lei de Ação Popular fala que a partir da sentença para a devolução de verba não há efeito suspensivo, podendo o município já cobrar da Câmara o valor milionário. Isso significa que restará ao prefeito Alan Guedes fazer a cobrança dele mesmo e dos demais vereadores que utilizaram a verba indenizatória até o ano de 2016.