O juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Civil da Comarca de Dourados, determinou a suspensão do pagamento de salário com reajuste do prefeito Alan Guedes, do vice Guto Moreira e de todo o secretariado municipal. A sentença saiu na tarde desta segunda-feira (28).
“Defiro o requerimento autoral formulado em tutela de urgência, para o fim de determinar a imediata e incontinente “suspensão do pagamento dos novos subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Dourados, decorrentes da Lei n° 4.755/2021″, sob pena de incorrerem em multa, além da responsabilização pelo crime de desobediência e outros consectários”, determinou o juiz.
A decisão atende a ação pública movida pelo advogado Daniel Ribas da Cunha, que há muito tempo tem entrado na justiça contra políticos. Ele já ingressou com cerca de 30 ações populares contra aproximadamente 500 ocupantes de cargos eletivos e estima ter causado economia de R$ 17 milhões aos cofres públicos.
Na decisão, o juiz citou o Pleno do STF: “analisando a matéria, concluiu que os
subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais hão de ser
fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com
o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República”. Ou seja, o reajuste seria válido para a próxima legislatura.
“Logo, in casu, revela-se contrária à ordem constitucional a revisão
dos subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito prevista no Lei Municipal n. 4.755/2021″, pontuou o juiz José Domingos Filho.
Esta Lei mencionada por ele foi sancionada por Alan Guedes no dia 30 de dezembro do ano passado. Ela fixou os reajustes salariais, com aumento de até a 64%. Já os reajustes salariais dos demais servidores públicos municipais não deve passar de 10%.
Coma Lei criada por Alan, o salário dele subiu de R$ 13.804,56 para R$ 21.900 – aumento de 58%. Já do vice Guto Moreira passou de R$ 9.663,15 para R$ 15.900 – 64% de reajuste. Já o secretariado teve aumento de 43%, de R$ 9.663,15 para R$ 13.900.
