Dourados
“A maioria absoluta dos cursos de Direito não possibilita em sua grade curricular a disciplina de Direito do Trânsito
Por Portal do Trânsito
Alinhado ao propósito nacional do mês do Maio Amarelo em alertar a sociedade para os cerca de 50 mil acidentes que resultam em mortes por ano no sistema viário brasileiro, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou quatro novas propostas no Senado para reduzir as mortes no trânsito e a crescente impunidade que se presencia nas vias brasileiras.
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Para aperfeiçoar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), um projeto de lei de Contarato determina a implementação, nos cursos de graduação em Direito, da disciplina do Direito do Trânsito.
Segundo a proposição, o número considerável de ações indenizatórias oriundas de eventos de trânsito, processos contra o ente público fiscalizador do trânsito, defesas penais, bem como ações coletivas fundadas no Direito do Trânsito demonstram que toda essa demanda judicial precisa de profissionais bacharéis e advogados preparados para atender as vítimas e melhorar o serviço do Estado.
“A maioria absoluta dos cursos de Direito não possibilita em sua grade curricular a disciplina de Direito do Trânsito. Com o projeto, haverá melhora na qualidade dos procedimentos policiais e administrativos.
Além disso, das ações e demandas judiciais do serviço público. E, especialmente, do atendimento de demandas que diariamente todos nós necessitamos”, explica o parlamentar.
Nesse sentido, Contarato também apresentou outra indicação ao Poder Executivo Federal. Ele sugere a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, para inclusão da disciplina de Direito do Trânsito.
Outro projeto de lei do senador determina que o exame toxicológico obrigatório para condutores das categorias C, D e E como condição para obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja de responsabilidade dos empregadores. Hoje as empresas já custeiam os exames exigidos previamente à admissão e por ocasião do desligamento do motorista profissional empregado, além do exame periódico.
“O Brasil ainda é um dos países mais violentos no trânsito em todo o mundo. Essa é a razão pela qual não é possível relaxar em normas preventivas essenciais como, por exemplo, o exame toxicológico.
Isso porque ele tem o potencial de reduzir os acidentes causados por veículos de maior porte. Só que o alto custo do exame prejudica os trabalhadores. Nossa proposta busca tornar a estrada mais segura e preservar a renda dos motoristas”, afirma Contarato.
Uma nova iniciativa legislativa de Contarato reforça a possibilidade hoje já existente, mas pouco divulgada, de atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público na defesa dos direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos na esfera do trânsito.
Conforme o projeto de lei, essas duas instituições autônomas podem receber demandas sociais para a proteção e defesa dos direitos violados no sistema viário. E, também, estariam aptas a tomar medidas judiciais contra as entidades e órgãos de trânsito que ocasionaram irregularidades.
“A proposta reforça ao cidadão e à sociedade civil organizada um caminho transparente e acessível para recorrer aos órgãos competentes. Nesse sentido, denunciando problemas e cobrando soluções ligadas ao trânsito.
Hoje, observamos que solicitações dos cidadãos muitas vezes não são atendidas ou respondidas. E não se divulga, de maneira ampla, as formas de acionar o Estado de forma ampla para a sociedade”, frisa o senador.