Proposta do Governo Federal prevê modernização dos cartórios de registro público

Por Governo do Brasil

OGoverno Federal elaborou uma proposta de modernização do sistema dos cartórios de registros públicos e o texto foi aprovado, na quinta-feira (05/05), pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A Medida Provisória nº 1.085/2021 prevê que os cartórios realizem atos por meio eletrônico e estejam interconectados. Isso permitirá que o cidadão acesse registros públicos pela internet, sem sair de casa, além de reduzir o tempo para a emissão de certidões.

A modernização abrange cartórios como os de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas.

A medida provisória foi elaborada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, com apoio da Presidência da República, do Ministério da Justiça, e colaboração de associações da área e representantes do Conselho Nacional de Justiça. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional em dezembro de 2021. Com a aprovação na Câmara, segue para apreciação do Senado.

A medida provisória possibilita a implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), pelo qual atos e negócios jurídicos serão registrados e consultados eletronicamente. O sistema permitirá que usuários de cartórios sejam atendidos pela internet, com um celular na mão, ou pelo computador.

Eles vão poder dispor de acesso remoto às informações sobre as garantias de bens móveis e imóveis e enviar documentos e títulos para registro em formato eletrônico. Também em formato eletrônico, serão expedidas certidões e fornecidas informações pelos cartórios de registros públicos.

Essa realidade é impossível atualmente, já que um levantamento realizado pela SPE constatou que mais da metade dos cartórios do país não têm página na internet, o que obriga o cidadão a ir até eles presencialmente.

Um exemplo das mudanças que o cidadão terá é o registro de um filho, que atualmente é feito de forma presencial no cartório de registro civil de pessoas naturais. Com a medida, se tornará possível, com o uso do celular, enviar a documentação necessária para o registro pelo Serp.

Além da praticidade, as mudanças vão reduzir o tempo de emissão de certidões e documentos. Por exemplo, serão reduzidos, de 30 dias corridos para cinco dias úteis os prazos de registro das escrituras de compra e venda, sem cláusulas especiais, de requerimentos de averbação de construção e de cancelamentos de garantias.

Conexão entre os cartórios

O Serp ainda vai viabilizar que os cartórios de registros públicos e suas bases de dados sejam interconectados, permitindo a integração. Dessa forma, documentos e informações poderão trafegar eletronicamente entre os cartórios dos registros públicos e seus usuários, inclusive com o poder público. O texto aprovado na Câmara prevê que a interligação seja efetivada até 31 de janeiro de 2023.

Assim, será possível usar extratos eletrônicos com dados estruturados, o que dispensará a apresentação do documento físico para a efetivação de registros, garantindo maior eficiência, praticidade e detalhamento dos atos e negócios oficializados nos cartórios. O usuário também terá acesso, de forma remota, a todas as unidades dos registros públicos, por meio da internet.

Com a interconexão, os cidadãos poderão se livrar da “peregrinação” aos cartórios, quando é necessário ir a diversos deles para obter certidões e documentos. Assim, gastarão menos tempo em burocracia administrativa.

De acordo com a SPE, a expectativa é que as medidas de modernização melhorem o ambiente de negócios e diminuam custos. “Todas essas medidas proporcionam a redução de disfunções burocráticas e a popularização do registro eletrônico. A iniciativa aproxima o Brasil dos países detentores das melhores práticas internacionais, com consequente melhoria no ambiente de negócios”, registrou a secretaria.

Vantagens que serão trazidas pela MP

O Ministério da Economia detalhou 10 benefícios da modernização do sistema de cartórios no Brasil que serão possibilitados pela Medida Provisória nº 1.085/2021. Confira alguns deles e acesse a lista completa.

-Menos burocracia na obtenção e no registro de dados entre cartórios para se divorciar;

-Acabam os cartórios que só aceitam pagamento em dinheiro. Com o Serp, pagamentos eletrônicos devem ser sempre possíveis;

-As certidões necessárias para o registro de um imóvel serão obtidas mais rápida e facilmente. O extrato eletrônico reduzirá o custo de se financiar um imóvel;

-O problema da distância física será eliminado com as assinaturas eletrônicas, que já estão disponíveis gratuitamente para todos pelo gov.br.