Propostas aprovadas pelo Congresso permitirão redução na tarifa de energia

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O consumidor deverá perceber, na conta de luz, os efeitos de duas propostas aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional. A informação foi passada pela diretora-geral substituta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Camila Bomfim, em audiência na quarta-feira (15) da Comissão de Minas e Energia da Câmara.

Segundo ela, haverá um alívio de 5,2% nos reajustes de tarifa a partir de um dos projetos, e 12% de redução média na tarifa por causa do outro. Ainda de acordo com Camila Bomfim, a privatização da Eletrobras deve significar uma redução de 2,3% nos reajustes tarifários.

A diminuição média de 12% na tarifa é referente ao projeto que determina a aplicação do piso do ICMS, em geral 17 ou 18%, sobre a energia elétrica (PLP 18/22).

Bomfim afirmou que o impacto da proposta é considerável, dada a alta fatia da tarifa proveniente de tributos.

“Na tarifa hoje paga pelo consumidor de energia elétrica, 30% são destinados para tributos federais e estaduais, então essa medida contribui bastante para a efetiva redução de custo. É uma medida estrutural, e a gente já vem alertando sobre essa necessidade de redução da incidência de tributos sobre a energia elétrica há muitos anos”, afirmou.

Decisão do STF
Já a redução de 5,2% nos reajustes de tarifa se deve à proposta que especifica os procedimentos para a Aneel devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras (PL 1280/22).

O projeto reflete decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos.

De acordo com dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores.

Segundo Camila Bomfim, os principais fatores de pressão sobre as tarifas de energia dos últimos dois anos foram a pandemia de Covid-19, o aumento da taxa de câmbio, a inflação, a crise de suprimento de combustíveis e a crise hídrica de 2021, que foi a pior dos últimos 91 anos.

Ela parabenizou o Congresso pela iniciativa das modificações legislativas. "A devolução dos valores cobrados a mais já vinha sendo feita a partir da decisão do STF, mas a proposta que trata do assunto vai garantir segurança jurídica à Aneel", afirmou a diretora da agência.

Filipe Barros: "Consumidor pagou em dinheiro e vai receber o troco em bala” / Elaine Menke/Câmara dos Deputados

Críticas
O deputado Filipe Barros (PL-PR), que solicitou a audiência, criticou a forma de devolução dos valores. Segundo Barros, o consumidor pagou em dinheiro e, agora, “vai receber o troco em bala”.

“Na hora de obter lucro, os diretores não obtiveram em abatimento na conta deles de energia elétrica, eles obtiveram em dinheiro. E agora, na hora de fazer a restituição ao usuário, eles querem fazer em abatimento na conta. Não me parece razoável”, disse.

Segundo Camila Bomfim, as distribuidoras não têm esses recursos em caixa. Ainda segundo ela, pagar em espécie não seria a forma mais efetiva para garantir a devolução dos valores a todos os cidadãos, e a proposta aprovada pelo Congresso estabelece a devolução via tarifa.

Filipe Barros disse que vai trabalhar para que o presidente Jair Bolsonaro vete o trecho que estabelece a devolução via tarifa, para que os usuários possam receber os valores em dinheiro.