Judiciário estuda padronização do sigilo em processos de violência doméstica

Agência CNJ de Notícias

No mês de conscientização sobre a violência contra as mulheres, celebrado no aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o Poder Judiciário, o Poder Executivo, entidades e instituições públicas e privadas buscam, unidas, destravar pautas e ações consideradas prioritárias para a efetividade do combate esses crimes. Aumentar o alcance da Campanha Sinal Vermelho em todo o país e estabelecer uma padronização que sirva para que o Sistema de Justiça possa se guiar no estabelecimento do chamado sigilo de justiça em processos de violência foram as principais pautas de reunião ocorrida, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O encontro reuniu representantes de órgãos que trabalham diretamente com o tema e membros do grupo de trabalho criado no CNJ para elaborar propostas que freiem a violência e o feminicídio no país. Os dados de violência contra a mulher no país são alarmantes: a cada hora, mais de 500 brasileiras são vítimas de alguma agressão, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O número pode ser ainda maior devido à cifra oculta das agressões que não chegam a ser registradas.

O supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, reforçou a importância de uma padronização mínima em relação aos critérios de sigilo dos dados, a fim de evitar um problema no enfrentamento do fenômeno da violência.  “Se, por exemplo, no Distrito Federal os processos são tratados de maneira sigilosa, mas no Rio Grande do Sul não são e, no Ceará, os juízes lidam com eles de outra forma. Assim, enfrentaremos uma disparidade na base de dados que dificultará o entendimento do que está acontecendo e prejudicará a formulação de políticas eficazes.”

A secretária-executiva adjunta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Viviane Pontinelli, apontou, entre os desafios causados pela não padronização do sigilo, a dificuldade em dar cumprimento às prisões dos autores de violência. “Recebemos informações que, no âmbito das operações das polícias civil e militar, muitas vezes se tem dificuldade em saber se os homens foram ou não intimados em relação às medidas protetivas de urgência e isso prejudica ou mesmo inviabiliza o cumprimento de prisões.”

O juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Ben-Hur Viza aproveitou o encontro para ressaltar a necessidade de equipes multidisciplinares trabalhando unicamente nas varas e juizados de violência doméstica, como é previsto na Lei Maria da Penha, e ponderou – em relação ao sigilo dos processos – que a medida não pode ser simplesmente revogada pois preserva a segurança e o direito à intimidade das mulheres vítimas de violência. O magistrado foi indicado pelo conselheiro Marcio Freitas a produzir uma minuta de proposta voltada ao Sistema de Justiça, que contribua para solucionar o conflito relativo aos limites do sigilo dos dados.

Sinal Vermelho

Em relação à Campanha Sinal Vermelho, encabeçada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com o CNJ, a presidente da entidade, Renata Gil, afirmou que o protocolo de atendimento às vítimas precisa ser melhor integrado com o sistema da polícia e defendeu que a iniciativa seja abraçada pela sociedade, empresas e órgãos públicos. O programa – que completou dois anos em 2022 – foi responsável por resgatar ao menos duas mulheres vítimas de cárcere privado no país.

A magistrada também sugeriu um programa de acompanhamento dos casos de feminicídio mais emblemáticos, para que não fiquem impunes nem causem à sociedade a sensação de impunidade. “Precisamos de respostas mais rápidas à sociedade. De uma força-tarefa que aja na prevenção mas também na punição.”

A campanha nasceu em 2020, quando houve um expressivo aumento de casos de violência com a implementação da quarentena, durante a pior fase da pandemia do Covid19. Para fazer uma denúncia basta a vítima mostrar um X vermelho em uma das mãos para algum funcionário de estabelecimentos engajados na campanha como farmácias, shoppings e supermercados.

Representantes da Caixa Econômica Federal também participaram da reunião, com intuito de conhecerem a Campanha Sinal Vermelho e, futuramente, contribuírem para o projeto, aumentando sua capilaridade.  O encontro contou ainda com as participações da diretora de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Grace Justa, da presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), Ana Cristina de Freitas Mota (TJPE), e da presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência (Cocevid), desembargadora Paula Cunha e Silva (TJMG).