22/08/2013 07h48 - Atualizado em 22/08/2013 07h48

Vereadores aprovam concessão à Medianeira por mais nove meses

Projeto do Executivo aprovado por unanimidade na Câmara de Dourados visa apenas estabelecer um novo contrato com a concessionária

Após diversos manifestos que atrasaram por vários dias a segunda votação, os vereadores aprovaram por unanimidade na última sessão o Projeto de Lei n° 55/2013, que altera artigo 32 da Lei nº 3.449/2011, para que as atuais concessionárias do transporte coletivo continuem a executar os serviços contratados, pelo prazo de 24 meses, prorrogáveis por mais 12 meses.

O prefeito Murilo Zauith assinou no último dia 13, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Estadual (MPE) se comprometendo a realizar um estudo técnico e contábil sobre a possibilidade de redução da tarifa de ônibus na cidade de Dourados.

Segundo o procurador do município, Alessandro Lemes, o projeto encaminhado pelo executivo visa apenas estabelecer um novo contrato com a Medianeira por mais nove meses, já que a empresa está operando em Dourados com o contrato vencido.

“Esse não é uma contrato por mais três anos e, sim, até que o novo projeto de modelo do transporte público coletivo esteja pronto. O prefeito já fez esse comprometimento e é isso que está sendo feito e uma empresa está trabalhando e realizando diversos estudos no transporte coletivo em Dourados”, explicou o procurador.

Após a assinatura do TAC, a prefeitura começou a estudar o impacto na tarifa de ônibus da Medida Provisória nº 617/2013 e o impacto de uma eventual isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Caso o estudo constate que há condições, haverá redução no preço da passagem. A redução na tarifa, é uma das reivindicações do Movimento Popular pelo Passe Livre (MPPL) que ocupou a Câmara Municipal por mais de 40 dias.

De acordo com a prefeitura, uma empresa contratada está elaborando e vai apresentar um estudo sobre este novo modelo para o transporte. Uma pesquisa com os usuários de ônibus e duas audiências públicas já foram realizadas.

Conselho

Outro ponto responsável pela desocupação da Câmara Municipal foi a criação do Projeto de Lei 087/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte Coletivo, votado no último dia 13, em regime de urgência e aprovada por unanimidade.

O órgão será vinculado à Agência Municipal de Transportes e Trânsito (Agetran) e terá caráter consultivo e fiscalizador. Ao todo, serão 23 membros titulares e 23 suplentes, nomeados pelo prefeito, por indicação de órgãos e entidades. O mandato será de dois anos, sem remuneração. Terão direito a uma vaga, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), a Secretaria de Planejamento (Seplan), a Procuradoria Geral do Município, a Agetran, a Guarda Municipal e a Câmara de Vereadores, como entes públicos.

Também terão direito a uma vaga, o Conselho Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais, Centro de Formação de Condutores de Veículos, a concessionária que explora o serviço de transporte coletivo, o Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário e o Sindicato dos Comerciários, representando entidades do setor.

Além desses membros, vão compor o Conselho, dois representantes das universidades públicas e três acadêmicos dessas instituições de ensino superior, assim como dois membros das universidades privadas e três acadêmicos dessas instituições.

A função dos conselheiros será avaliar, estudar e opinar sobre o transporte público coletivo, além de propor medidas que viabilizem melhorias no setor, fiscalizar o cumprimento das leis, acompanhar a gestão dos serviços e participar das discussões sobre as políticas tarifárias. Cada membro terá direito a um voto. Em comunicado na Internet, o MPPL disse que vai continuar acompanhado o desenrolar com estudos e que o movimento não pode perder força e que as pressões populares devem continuar.