Ações de direitos humanos e tecnologia marcaram ações do CNJ em 2021

As iniciativas voltadas para a defesa dos direitos humanos e a digitalização da Justiça foram destacadas pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, durante a sessão de encerramento do Ano Judiciário, na última sexta-feira (17/12). Ao apresentar o balanço das atividades do Conselho, o ministro ressaltou que a criação do Balcão Virtual, que já foi adotado por todos os tribunais, tem permitido aos cidadãos ter acesso a dados processuais, sem a necessidade de deslocamento aos fóruns. A medida, segundo Fux, leva em conta tanto a segurança sanitária quanto tecnológica da população.

Entre as atividades desenvolvidas pelo CNJ, o presidente Fux destacou a criação do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, que trouxe iniciativas como o estabelecimento de cotas para pessoas negras nos concursos públicos para cartórios; ampliação das cotas raciais  de 20% para 30% nas vagas em estágio no Judiciário; monitoramento do direito de pessoas LGBTQIA+, com o desenvolvimento de um formulário de avaliação de risco dessa comunidade; além de métodos de fortalecimento do direito dos povos originários, com a criação da Rede de Altos Estudos em Direito Indígena.

O chefe do Judiciário falou ainda do reforço da política de enfrentamento à violência contra a mulher, com destaque para o “Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência” e o “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, além da Campanha “Sinal Vermelho”, promovida em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). “Estamos envidando todos os esforços para a concretização do ideal de vida digna e plena de direitos preconizados pela Constituição Federal, trabalhando para que o Brasil deixe de ser considerado um dos cinco piores países do mundo para uma mulher viver e passe a ser conhecido como um lugar de paz.”

Ele também citou o memorando de entendimento firmado entre o CNJ e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), no cumprimento de suas decisões, com a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte IDH (UMF). A iniciativa consolida o compromisso da Justiça brasileira com a proteção de direitos por meio de mecanismos de cooperação que façam valer as decisões da corte internacional, tanto pelo cumprimento de suas recomendações quanto pelo intercâmbio de informações, mecanismos e protocolos que possam ser utilizados pelo sistema judiciário brasileiro em relação a grupos sociais vulneráveis.

No último dia 7, consolidando a política de proteção aos direitos humanos que vem sendo a marca de sua gestão à frente do CNJ, ele assinou acordo de cooperação técnica com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Sistema carcerário

Fux apontou que o Conselho tem avançado no compromisso com a ressocialização das pessoas privadas de liberdade, com a execução do programa Fazendo Justiça, parceria com Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento voltada à superação de desafios estruturais que caracterizam a privação de liberdade no Brasil, que conta ainda com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A ação é voltada à superação de desafios estruturais que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. 

O ministro ressaltou a modernização do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e a melhoria e expansão nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Essa ferramenta centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país e hoje já opera 1,3 milhão de processos, cerca de 70% do quantitativo nacional, conferindo maior segurança e agilidade aos processos de execução penal.

Ele lembrou também das discussões realizadas por grupo de trabalho que trata de questões referentes ao reconhecimento pessoal de pessoas suspeitas de crimes. O colegiado já está realizando estudos para a construção de propostas que visam evitar o reconhecimento equivocado de pessoas e a prisão ou até mesmo a condenação de inocentes.

Justiça digital

O acesso à Justiça digital, reforçado pelos desafios impostos pela pandemia da Covid-19, vai ao encontro da proposta de um Judiciário moderno. Fux destacou sobre a revolução tecnológica pela qual passa o Judiciário, para a aprimorar a prestação jurisdicional e o acesso da população, de forma a também reduzir custos e desburocratizar processos. O ministro destacou o programa Justiça 4.0, que tem o objetivo de promover o acesso à Justiça, por meio de ações colaborativas, como o Juízo 100% Digital, a Plataforma Digital do Poder Judiciário e o Balcão Virtual.

O presidente do CNJ lembrou que mais de 7,2 mil varas, juizados e cartórios eleitorais já utilizam o Juízo 100% Digital, no qual os atos processuais são realizados por meio remoto, sem a necessidade de pessoa se deslocar até um fórum. E explicou que, para garantir a segurança desses projetos, foi instituído o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário, que conta com a participação de representantes de órgãos do Sistema de Justiça e da segurança pública e tem por objetivo estabelecer protocolos de prevenção e de atuação em caso de necessidade, bem como assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Fux listou as iniciativas voltadas para a política de sustentabilidade do Poder Judiciário, como a criação do Observatório do Meio Ambiente, com base na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), e uma visão macro, que atende aos quatro pilares da sustentabilidade: ambiental, social, econômico e cultural. Ele destacou ainda a implantação do Sistema de Busca de Ativos e Recuperação de Crédito (Sisbajud) para acelerar o cumprimento das decisões judiciais e a efetividade nas execuções de recuperação judicial e falências.

E, paea o fortalecimento da atuação da Justiça na prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à criminalidade organizada, citou o desenvolvimento do Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), cujo objetivo é aplicar inovação e tecnologias, como inteligência artificial e análise de dados, aos serviços do Judiciário. 

Agência CNJ de Notícias