Aplicação de penas alternativas envolve disciplinas além do Direito

Agência CNJ de Notícias

O debate sobre a aplicação de penas alternativas aponta para a necessidade da interdisciplinaridade do Direito, que necessita absorver outros saberes fundamentais para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A consideração é da defensora pública do Rio Grande do Sul Mariana Py Muniz, que participou como debatedora no 20ª Edição dos Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias. Realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última quinta-feira (30/6), o evento discutiu a aplicação de penas alternativas.

Foram apresentadas a dissertação “Penas e medidas alternativas nos crimes ambientais – um estudo de caso na Comarca de Porto Nacional”, da técnica judiciária do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Silvania Gonçalves, e a pesquisa “Diversidade, êxitos e problemas – uma análise psicossocial da Prestação de Serviços à Comunidade na CEPEMA da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo“, da psicóloga do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Cintia Freitas. O debate foi mediado pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Carolina Ranzolin Nerbass e contou também com participação do juiz do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) Shamil Cipriano, como debatedor.

O trabalho de Silvania Gonçalves focou em 171 processos relativos a crimes ambientais e iniciados na comarca de Porto Nacional (TO), entre 2017 e 2020. Ela fez avaliações das questões social, econômica e educacional das partes envolvidas e destacou que o nível de pobreza é um dos aspectos que mais chama atenção.

A pesquisadora apontou a cultura e a educação como fatores determinantes entre os condenados por crimes ambientais na localidade. Na visão da técnica judiciária, é fundamental o investimento em educação para superação do problema e para se alcançar efetividade na aplicação de penas alternativas na comarca.

Silvania Gonçalves aponta a criação de grupos reflexivos, que contribuam para a conscientização dos envolvidos sobre o manejo ambiental, como um dos caminhos para solucionar o problema. Ela disse que a Escola da Magistratura do Tocantins pode desempenhar um papel fundamental na preparação de pessoas para compor esses grupos.

O juiz Shamil Cipriano ressaltou que são muitos os casos de pessoas que aguardam regularizações fundiárias e se envolvem em crimes ambientais. “O problema envolve as dificuldades das pessoas que necessitam da terra. De um lado, são pressionadas pela mão agrária do Estado a fazer exploração e, de outro, enfrentam a mão ambiental do Estado que reprime a exploração feita de maneira irregular.”

Baixa escolaridade

Ao analisar casos da CEPEMA, Cintia Freitas estudou processo de 362 pessoas que finalizaram a Prestação de Serviços à Comunidade entre 2015 e 2016. Segundo a servidora do TRF3, o universo de análise era composto, majoritariamente, por homens de baixa escolaridade, que viviam em situação de vulnerabilidade social e sobreviviam com comércio informal. O transporte de produtos proibidos e o comércio ilegal, principalmente de cigarros vindos do Paraguai, foram os principais crimes encontrados.

A pesquisadora observou a existência de grande dificuldade por parte do Poder Judiciário em identificar o contexto em que está inserido o acusado durante a audiência para determinar o cumprimento da pena. “O diálogo é mais efetivo na CEPEMA e não acontece na vara. E o diálogo é fundamental para identificar o problema da pessoa, invariavelmente, vítima de violência estrutural. Às vezes, estão submetidas a situações tão delicadas que a pena é o problema mais leve a ser superado.”

Seminários

A 20a Edição marcou o encerramento dos Seminários de Pesquisa Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias neste semestre. As atividades serão retomadas em agosto seguindo o mesmo objetivo: divulgar e debater metodologias, estratégias e resultados alcançados por meio de pesquisas desenvolvidas pelo Judiciário. As edições também apresentam estudo e discussões de interesse do Poder Judiciário, promovem a troca de experiências entre interessados em produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados.