Dourados
Texto segue para o Senado e inclui medidas que ampliam direitos dos passageiros e proíbem práticas abusivas no setor aéreo
Câmara garante despacho gratuito de até 23 kg e bagagem de mão sem custo. (Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei que restabelece o despacho gratuito de bagagens em voos comerciais operados no Brasil. A proposta assegura que passageiros possam despachar uma mala de até 23 quilos em voos nacionais ou internacionais, além de manter o direito a uma bagagem de mão de até 12 kg e uma bolsa ou mochila menor.
O texto, que agora segue para análise no Senado Federal, foi incorporado ao Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), com uma emenda apresentada por Alex Manente (Cidadania-SP). A medida teve amplo apoio parlamentar, sendo aprovada por 361 votos a 77.
O despacho gratuito havia sido extinto em 2017, quando a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelo serviço. Segundo os autores da proposta, a mudança beneficiará o consumidor e corrige um desequilíbrio, já que a cobrança gerou lucros de cerca de R$ 5 bilhões às empresas, sem que houvesse redução nos preços das passagens.
O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, elevando o direito à franquia de bagagem ao nível de lei, o que deve inibir abusos e garantir maior segurança jurídica aos consumidores.
O relator da matéria, deputado Neto Carletto (Avante-BA), destacou que as companhias aéreas ficam obrigadas a informar claramente as políticas de bagagem em seus canais de venda. Caso a mala de mão não possa ser acomodada por falta de espaço ou motivos de segurança, o despacho deverá ser feito sem custo adicional.
A proposta também recebeu emendas que reforçam os direitos do passageiro. Uma delas, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), proíbe o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarcar na ida — prática conhecida como no show. A mudança foi aprovada por 445 votos a favor e apenas 10 contrários.
Outra emenda, apresentada por Otto Alencar Filho (PSD-BA), impede a cobrança pela marcação de assentos comuns, excetuando apenas poltronas com espaço extra ou cabines premium. Essa proposta teve 426 votos favoráveis e 17 contrários.
O texto aprovado também assegura dois assentos adicionais gratuitos para passageiros com deficiência ou que necessitem acomodar equipamentos médicos ou ajudas técnicas.
Além disso, estabelece punições a passageiros indisciplinados, permitindo que companhias proíbam o embarque, por até 12 meses, de quem praticar atos de gravidade a bordo. As empresas deverão compartilhar os dados de identificação desses passageiros entre si.
Se aprovado no Senado, o projeto representará uma ampla reformulação das regras de transporte aéreo, reforçando a proteção ao consumidor e restabelecendo direitos eliminados nos últimos anos.