Câmara avança em proposta que suspende portaria sobre Terra Indígena em Paranhos

O Projeto de Decreto Legislativo 1014/2025, apresentado pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), foi aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. A proposta pretende sustar a Portaria nº 1.070/2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que reconhece como posse permanente do povo Guarani Ñandéva a área denominada Terra Indígena Ypoi-Triunfo, em Paranhos (MS).

No texto, o parlamentar argumenta que o ato do Executivo ultrapassa o poder regulamentar, viola o artigo 231 da Constituição e ignora o marco temporal de 5 de outubro de 1988, considerado por ele requisito fundamental para o reconhecimento de terras tradicionalmente ocupadas. O documento também avalia que não existem evidências documentais, antropológicas ou históricas que comprovem presença indígena na área na data da promulgação da Constituição, o que tornaria a medida inconstitucional.

O PDL também aponta risco de insegurança jurídica para produtores rurais que, conforme o texto, exercem posse contínua e pacífica da região há décadas. A ampliação territorial sem observância dos critérios constitucionais é descrita como fator de impacto sobre direitos como propriedade privada, livre iniciativa e estabilidade fundiária.

Além do avanço do PDL, Nogueira teve aprovado um Requerimento de Convocação para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, compareça à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). A intenção é que o ministro apresente as justificativas técnicas e jurídicas da Portaria nº 1.070/2025 e esclareça como a Lei nº 14.701/2023 — que trata dos critérios de identificação e delimitação de terras indígenas — está sendo aplicada.

O requerimento destaca que a portaria declarou uma área de aproximadamente 19.756 hectares, atingindo propriedades tituladas há muitos anos e provocando instabilidade territorial, insegurança jurídica e potencial conflito no campo.

Outro pedido, também aprovado e de autoria de Nogueira (225/2025), solicita nova convocação do ministro Lewandowski, desta vez para abordar a atuação da Força Nacional de Segurança Pública diante de invasões recentes em propriedades rurais, como o caso registrado em Caarapó, onde maquinários e estruturas agrícolas foram incendiados, gerando elevados prejuízos e paralisação das atividades.

Presidente da CAPADR, o deputado reforça que a comissão tem papel institucional de fiscalizar medidas do Executivo que tenham impacto direto sobre o agronegócio e sobre a segurança jurídica no meio rural.