CCJ aprova projeto que restringe decisões individuais de ministros do STF e limita ações de partidos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto que reduz o alcance de decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e restringe o acesso de partidos à Corte para contestar leis e atos do Executivo. A votação ocorreu em caráter conclusivo, o que permite que a proposta siga diretamente ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara.

O texto aprovado determina que decisões provisórias tomadas individualmente por ministros do STF sejam submetidas imediatamente ao plenário do tribunal. Além disso, o projeto estabelece que apenas partidos que atendam aos critérios da cláusula de barreira podem apresentar ações de inconstitucionalidade. Siglas de menor representação ficam impedidas, exceto quando integradas a uma federação partidária.

A tramitação coincidiu com uma decisão do ministro Gilmar Mendes, anunciada também nesta quarta-feira, que alterou regras sobre o processo de impeachment de ministros do STF no Senado. O magistrado concedeu liminar em ação movida pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados do Brasil determinando que o afastamento de ministros da Corte só pode ocorrer com apoio de dois terços do Senado, diferentemente da maioria simples prevista atualmente.

A mesma decisão também revogou a possibilidade de qualquer cidadão apresentar pedido de impeachment contra integrantes do STF. Pelo entendimento de Gilmar, essa prerrogativa passa a ser exclusiva do procurador-geral da República.

O projeto da CCJ, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), disciplina as regras para apresentação de ações de inconstitucionalidade no Supremo e reforça a necessidade de que decisões monocráticas sejam rapidamente apreciadas pelo colegiado.