Dourados
Além disso, apenas 31% realizam visitas mensais aos espaços de privação de liberdade, uma das atribuições previstas em lei
Por Agência CNJ de Notícias
Previstos há quase 40 anos na legislação do país, os Conselhos da Comunidade – instâncias de participação e controle social na execução penal que deveriam existir em todas as comarcas – ainda enfrentam desafios de implantação e funcionamento. Segundo levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizado com 400 conselhos de 26 unidades da federação, 40% indicaram que as atividades precisaram ser interrompidas em algum momento, quase 20% não dispõem de recursos financeiros e 65% não dispõem de funcionários contratados. Além disso, apenas 31% realizam visitas mensais aos espaços de privação de liberdade, uma das atribuições previstas em lei.
O estudo foi produzido dentre as ações de fortalecimento da participação e do controle social no campo da privação de liberdade do programa Fazendo Justiça e prevê ainda apoio para discussão de normativa e de manual para otimizar a atuação dos conselhos. O programa é uma parceria em andamento desde 2019 entre CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.
Além da análise de formulários, o estudo também realizou entrevistas em grupos focais com representantes das cinco regiões do país. Para o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Mauro Pereira Martins, o estudo é um passo importante para que Judiciário fortaleça os conselhos da comunidade. “Conforme a Lei de Execução Penal, o judiciário tem um importante papel para compor e instalar esses conselhos, que por sua vez, desempenham papel relevante no acompanhamento da execução penal. Nesse sentido, garantir o bom funcionamento dos conselhos é fazer cumprir nossa legislação com importantes ganhos na prestação de serviços pelo Estado.”
Segundo o juiz coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, a participação e controle social na execução penal é um tema a ser melhor explorado. “Trata-se de um ponto central para o enfrentamento das consequências do encarceramento e para construção de políticas destinadas à garantia de direitos e à efetiva inclusão social das pessoas egressas do sistema.”
Desafios
Embora instituídos pela Lei de Execução Penal em 1984, é a partir do fim da década de 1990 que os Conselhos passam a ser implementados em maior número, ganhando força a partir dos anos 2000 – segundo a lei, a criação e a regulamentação do funcionamento dos Conselhos da Comunidade compete ao juízo da execução. Para o vice-presidente do Conselho da Comunidade de Aparecida de Goiânia (GO), José Geraldo Magalhães, há ainda um estigma muito grande nos assuntos que envolvem a execução penal. “Isso faz com que a implementação dos projetos esteja submetida à subjetividade da pessoa na gestão em determinado momento. Não há continuidade de políticas,”
Segundo a pesquisa, as penas pecuniárias – valores pagos após sentenças condenatórias – são a fonte de renda de 90% dos Conselhos. “Ter destinação de recursos garantida por meio de instrução normativa foi fundamental para o sucesso da atuação dos Conselhos aqui no Paraná”, conta a presidente da Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (Feccompar), Maria Helena Orreda.
Em atividade desde 2013, a organização tem como objetivo principal congregar e fortalecer os Conselhos da Comunidade no estado. Segundo Orreda, a destinação de recursos, de espaço físico e também de profissionais dedicados faz a diferença para o funcionamento contínuo e desenvolvimento de projetos de fôlego, com continuidade.
A diversidade na composição, incluindo uma maior participação de familiares e pessoas que passaram pelo sistema prisional, também é um desafio. O estudo identificou que profissionais do Direito, assistentes sociais e representantes de associações comerciais são as categorias mais frequentes , com 90%, 63% e 54%, respectivamente. Representantes do Sistema de Justiça também aparecem com frequência: promotoria (34%), defensoria (31%), magistradas e magistrados (44%). Familiares de pessoas que vivenciaram situações de privação de liberdade e pessoas egressas do sistema prisional representam 5,4% e 2,9%, respectivamente.
De acordo com a coordenadora geral do programa Fazendo Justiça, Valdirene Daufemback, os conselhos buscam aperfeiçoar não apenas a estrutura e representação, mas também suas atividades. “Há expectativa de incrementar a atuação com a própria comunidade no sentido de sensibilizá-la, envolvê-la, assim como no acompanhamento do planejamento da política penal e de seu orçamento.”
Diálogos e participação
A atividade mais realizada é a inspeção em unidades prisionais, apontada por 72% dos Conselhos, seguida do investimento de recursos na infraestrutura de unidades prisionais (55,6%). A busca por recursos materiais e humanos para melhor assistência às pessoas privadas de liberdade, o fomento à criação de programas, projetos e serviços para essa população e o atendimento a familiares de pessoas encarceradas também aparecem com frequência nas respostas, somando 46%, 43% e 41%, respectivamente.
“Há, ainda, muita resistência à participação social nesse campo. É preciso entender que o Conselho, sobretudo, funciona também como um facilitador, estabelecendo diálogos entre os órgãos da execução penal que nem sempre conversam”, explica o presidente do Conselho da Comunidade de Ribeirão Preto, em São Paulo, Guilherme Rodrigues da Silva.
Há duas semanas, ele conta, o Conselho trouxe o Executivo municipal, a Secretaria de Administração Penitenciária e o Judiciário para conversar sobre o desmonte da Central de Penas Alternativas da cidade, inoperante há um ano. “Só faltava um imóvel. A partir da conversa, a municipalidade já está procurando um espaço para retomada do serviço.”
Para o coordenador do eixo de Cidadania do programa Fazendo Justiça, Felipe Athayde, a presença da sociedade civil permite identificação de problemas estruturais do sistema prisional, algo especialmente relevante considerando que a política penal se desenvolve, em grande parte, intramuros. “Não existe política pública sem participação social. É por meio dela que conseguiremos enfrentar aquilo que faz da prisão um estado de coisas inconstitucional.”