Norma busca uniformizar iniciativas de acesso à Justiça para excluídos digitais

Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar um conjunto de normas para uniformizar as iniciativas de acesso à Justiça que alguns tribunais estão implantando para que pessoas sem acesso à internet possam usar os serviços do Poder Judiciário. A exemplo de tribunais da Região Amazônica, órgãos de Justiça têm multiplicado pelo país os Pontos de Inclusão Digital (PID), conforme definidos pela Recomendação CNJ n. 130, de junho. São projetos que aproximam pessoas que vivem em localidades distantes das sedes da comarca, onde estão localizados fóruns do Poder Judiciário. A medida foi aprovada pelo Plenário do CNJ, na última terça-feira (30/8), durante a 355ª Sessão Ordinária.

A atualização da Recomendação CNJ n. 130 vai estabelecer um protocolo com referências tecnológicas para o serviço, assim como orientações sobre as necessidades de alocação e capacitação de pessoal para atendimento. O CNJ também criará parâmetros mínimos de estrutura física e de mobiliário e de acessibilidade, para que o PID possa atender de forma “unificada, eficiente e efetiva” os cidadãos que recorrem ao Poder Judiciário. Um Ponto de Inclusão Digital, de acordo com a Recomendação CNJ n. 130, é qualquer sala que permita a realização adequada de atos processuais por sistema de videoconferência ou de atendimentos por meio do Balcão Virtual.

O Fórum Digital, projeto do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), presta em um prédio cedido pela prefeitura de Mirante da Serra dezenas de serviços à população que precisa de algum órgão público do Sistema de Justiça. Inaugurado em outubro de 2021, o Fórum Digital permite a moradores do município distante quase sete horas da capital Porto Velho em viagem rodoviária, solicitar uma guia de multa para poder regularizar a situação eleitoral, iniciar um processo em juizado especial ou obter informações sobre o andamento de um processo trabalhista, por exemplo. A iniciativa da corte rondoniense foi viabilizada com a parceria de órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT-RO/AC), a Justiça Federal (JF-RO), a Defensoria Pública da União (DPU), entre outros.

Cooperação

A atualização da Recomendação vai uniformizar, em escala nacional, os acordos de cooperação a serem firmados com outros públicos e entidades, para garantir a “integração judiciária, uniformidade, resiliência, sustentabilidade e ampla acessibilidade aos usuários”, de acordo com o texto do normativo. A ideia é permitir a “capilarização consistente e resiliente da iniciativa”, de modo a facilitar “a adesão dos tribunais e sua continuidade ao longo do tempo”.

Outra referência da inclusão digital promovida pelo Poder Judiciário é o projeto Justiça Cidadã, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Em julho, o TJ levou os Postos Avançados de Atendimento a mais dois municípios do interior do estado amazônico, São João da Baliza e Caroebe. Agora 87,5% da população do Estado vivem em municípios que contam com atendimento fixo e permanente da Justiça do estado. A administração da corte pretende estender os postos avançados a todos os municípios de Roraima até o fim do ano.

O CNJ terá 180 dias para atualizar os termos da Recomendação CNJ n. 130, trabalho que ocorrerá sob a coordenação da Presidência do Conselho.