Dourados
Sancionada e já em vigor, a Lei nº 15.397 amplia punições, cria novos crimes e mira principalmente delitos com uso de tecnologia e impacto em serviços essenciais
Nova lei endurece as punições para crimes como furto, roubo, estelionato e receptação no Brasil. – Foto: Agência Brasil
Uma nova legislação publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (4) trouxe mudanças significativas no combate à criminalidade no país. A Lei nº 15.397 de 2026 altera o Código Penal Brasileiro, ampliando penas e incluindo novas tipificações, com foco em crimes patrimoniais e fraudes digitais.
Entre as principais alterações está o aumento da punição para o furto simples, que agora pode chegar a até seis anos de prisão. Em situações consideradas mais graves — como o furto de celulares, computadores ou veículos transportados para outros estados ou até para fora do país — a pena passa a variar de quatro a dez anos.
A legislação também mira diretamente os crimes cometidos com o uso de tecnologia. O furto mediante fraude eletrônica, por exemplo, teve a pena ampliada e pode atingir até dez anos de reclusão quando envolve dispositivos digitais, programas maliciosos ou outros recursos informáticos.
No caso do roubo, a pena base foi mantida, mas os agravantes ficaram mais rigorosos. Crimes que atinjam serviços essenciais ou envolvam itens de alto valor social, como celulares e armas, podem resultar em punições mais severas. Já nos casos em que há morte durante a ação criminosa, a pena pode chegar a até 30 anos.
As regras para estelionato também foram atualizadas. A nova lei passa a considerar crime a prática conhecida como “conta laranja”, quando alguém cede ou vende sua conta bancária para movimentação de dinheiro ilícito. Além disso, golpes aplicados por meio de redes sociais, ligações telefônicas ou e-mails falsos agora têm penas maiores, podendo chegar a oito anos de prisão.
Outro ponto de destaque é a criação de um novo tipo penal para receptação de animais domésticos ou de produção. A compra, venda ou ocultação desses animais, quando provenientes de crime, pode resultar em pena de três a oito anos de reclusão.
A legislação também endurece as sanções para crimes que afetam serviços públicos essenciais, como energia elétrica, telefonia e transmissão de dados. Em determinadas situações, especialmente durante períodos de calamidade, as penas podem ser dobradas.
Com a atualização, dispositivos antigos relacionados ao estelionato foram revogados, e o foco passa a ser o enfrentamento de práticas mais modernas, principalmente aquelas ligadas ao ambiente digital. Especialistas apontam que as mudanças acompanham o avanço dos crimes tecnológicos e buscam aumentar a efetividade no combate a fraudes e delitos que impactam diretamente a população.