Programa Viver será implementado mediante chamamento público

04/10/2021 11h00 - Por Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) trouxe novidades para o Programa Viver — Envelhecimento Ativo e Saudável, por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (28).

O projeto, executado pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI) passa a ser aplicado de forma descentralizada pelos órgãos e pelas entidades da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

A participação dos entes federativos no programa ocorrerá por adesão a edital de chamamento público. De acordo com o decreto, se houver disponibilidade orçamentária, o edital de chamamento público poderá prever a doação de até o dobro da quantidade de equipamentos que integram o Programa, observando os requisitos previstos na referida legislação.

A medida garante maior capilaridade à iniciativa do Governo Federal.

O Programa

O Programa Viver — Envelhecimento Ativo e Saudável foi instituído pelo Decreto n.º 10.133/2019. Tem por objetivos a inclusão digital e social da pessoa idosa, bem como contribuir para o direito ao envelhecimento ativo e saudável.

A iniciativa não utiliza critério de classificação de renda para seu público beneficiário.

"Ainda, é necessário que o município possua conselho dos direitos da pessoa idosa precisa estar ativo e, além disso, a prefeitura deve disponibilizar o espaço para a instalação dos equipamentos", explica o secretário Antonio Costa.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/09/2021 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.816, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019, que institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º

Parágrafo único. O Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável será implementado de forma descentralizada pelos órgãos e pelas entidades da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios." (NR)

"Art. 4º

IV - assinar termo de doação com encargos." (NR)

"Art. 6º A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável ocorrerá por meio de adesão a edital de chamamento público realizado pela unidade do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos responsável pelo Programa.

Parágrafo único. Para a adesão de que trata ocaput, deverão ser observados os critérios de elegibilidade estabelecidos no art. 5º deste Decreto e os requisitos previstos nos art. 7º e art. 8º do Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020." (NR)

"Art. 8º

§ 3º Se houver disponibilidade orçamentária, o edital de chamamento público poderá prever a doação de até o dobro da quantidade de equipamentos de que trata o § 1º, sem considerar o número total de habitantes, para Capitais e Municípios:

I - cujo percentual da população idosa esteja acima da média nacional; ou

II - que apresentarem maior necessidade de bens, de acordo com o diagnóstico da área competente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos." (NR)

"Art. 10-A. Aplicam-se as normas relativas à doação de bens da administração pública federal, incluídas as vedações estabelecidas pela Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso I docaputdo art. 4º do Decreto nº 10.133, de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Damares Regina Alves