Dourados
Legislação atual prioriza, entre outros, processos envolvendo pessoas com deficiência ou idosas, crianças e vítimas de violência doméstica
07/08/2021 09h03 - Por Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou prioridade para a tramitação judicial dos processos de demarcação de terras indígenas e de titulação de propriedade a comunidades quilombolas.
O texto acrescenta a medida ao Código de Processo Civil.
A prioridade está prevista no Projeto de Lei 10782/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF). A relatora, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), recomendou a aprovação da matéria.
Wapichana concordou com o argumento de Kokay de que a judicialização de processos relacionados a conflitos agrários é uma das maiores causas de interrupção das demarcações e titulações, uma vez que o Judiciário brasileiro é lento.
"A paralisação dos processos administrativos de reconhecimentos de povos indígenas e remanescentes quilombolas tem colocado estes sujeitos de direito em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência que incluem assassinatos, perseguições, suicídios e danos aos seus bens e territórios", afirmou a relatora.
O atual Código de Processo Civil prevê prioridade de tramitação, nos tribunais, para os procedimentos que tenham como parte pessoa idosa ou portadora de doença grave; os regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; os que tenham como parte a vítima de violência doméstica e familiar; e ainda aqueles em que se discutam a aplicação das normas gerais de licitação e contratação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.