Comissão aprova uso do Fundo de Defesa de Direitos Difusos em favor de pessoas com deficiência

06/08/2021 12h04 - Por Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) proposta que permite o uso de recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos em projetos que contribuam para aumentar a acessibilidade de pessoas com deficiência.

O texto aprovado altera a lei que regulamenta o fundo (Lei 9.008/95).

Vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria Nacional do Consumidor, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos é formado por recursos de multas e de condenações judiciais. 

Hoje eles são empregados em projetos que previnam ou recomponham danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor e a outros interesses difusos ou coletivos.

Os direitos difusos são aqueles em que os titulares não podem ser individualizados, mas estão ligados por determinadas circunstâncias. Já direitos coletivos dizem respeito a um grupo de pessoas.

Relatora na comissão, a deputada Carla Dickson (Pros-RN) recomendou a aprovação da medida, prevista no Projeto de Lei 387/21, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). Ela propôs apenas emendas de redação ao texto.

"Entendemos que o Fundo de Defesa de Direitos Difusos deve, sim, tal como proposto amparar o financiamento de iniciativas destinadas a reduzir as desigualdades entre os brasileiros e aprimorar a estrutura de atenção e inclusão social das pessoas com deficiência", disse a relatora.

Tramitação

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.