Dourados
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Lei, que completa 32 anos na quarta-feira, é elogiada pela ONU mas vista por especialistas como letra morta na garantia de direitos de crianças e adolescentes
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As mudanças na Resolução CNJ n. 182/2013 foram aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 353ª Sessão Ordinária, em 21 de junho
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De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), diante da vulnerabilidade na condução de uma motocicleta, uma vez que o condutor fica mais exposto do que dentro
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A alteração ocorreu com a aprovação do PL 5.466/2019, que revoga o Decreto-Lei 5.540, de 1943
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Formulário para denúncia pode ser acessado pela internet
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Estatuto aponta caminho para proteção de crianças e adolescentes
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Segundo os dados, morreram 33.497 pessoas em decorrência do trânsito brasileiro
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Segundo a relatora, a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico está vinculada às categorias de habilitação
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“De maneira geral, o recado é que devem fazer o autoexame dos pés, principalmente o paciente diabético”
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A reunião começará às 15 horas, no Plenário 12
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A alta de casos ocorre mesmo com diminuição nas testagens informadas: foram registrados 313 testes no período, 85% a menos que em maio
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A audiência atende pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), para quem a CAS precisa priorizar a crise que atinge o INSS há vários anos
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Pela proposta, preferência de atendimento deverá ser amplamente divulgada nas dependências das delegacias
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O julgamento aconteceu em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. Nesse sentido, o acórdão da decisão saiu no dia 15 de junho
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O texto segue para sanção presidencial