Federação diz que Governo quer continuar a abocahnhar 30% da Previdência

08/01/2019 13h23

Alicerçados em pareceres técnicos de conceituados especialistas no assunto e em entidades como Dieese e Diap, sindicalistas ligados à Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Mato Grosso do Sul – Fetracom/MS, garantem que a Previdência Social brasileira não é deficitária. O problema, segundo a entidade, é que o governo não divulga os dados reais porque ela mesmo tem grande interesse em continuar abocanhando 30% de toda receita líquida desse setor, para usar para outros fins, como se tem afirmado e nunca contestado no país, desde que se levantou a proposta de reforma da previdência de que trata a PEC 287/2016.

Diante desse quadro, e em defesa dos interesses dos trabalhadores, a Fetracom/MS alerta o novo governo de que antes de submeter o projeto ao Congresso Nacional, ele promova um estudo da real situação da Previdência Social para comprovar ou não os números levantamentos que foram feitos nos últimos anos que comprovam que os problemas desse setor são outros e que estão bem longe da responsabilidade do pobre do trabalhador brasileiro, que mais uma vez está ameaçado de pagar a conta alheia.

Pedro Lima, presidente da Fetracom/MS, lembra que a própria CPI do Congresso Nacional, concluiu que a Previdência Social brasileira não é deficitária. O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), senador Hélio José (Pros-DF) apresentou essa conclusão em plenário e levantou outros dados interessantes como o de que empresas privadas devem quase R$ 500 BILHÕES de reais à Previdência. “Por que o governo não cobra esse volume gigantesco de recursos?” questiona Lima.

O relator Hélio José fez ainda a seguinte observação a respeito desse montante sonegado: “”Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem”, alegou.

Estevão Rocha, presidente do Seaac/MS, ligado à Fetracom/MS, ressalta o “brilhante” trabalho da auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, que afirma categoricamente que “O propagandeado déficit da Previdência é uma farsa. A conta feita para mostrar o déficit é uma conta distorcida”.

Maria Lúcia Fattorelli explica que a Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e foi uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988.

Ao mesmo tempo em que os constituintes criaram esse importante tripé, estabeleceram também as fontes de receitas – as contribuições sociais – que são pagas por todos os setores, ou seja:

– Empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS);

– Trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS);

– E toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (COFINS). Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos, PIS, PASEP, entre outras.

A Seguridade Social tem sido altamente superavitária nos últimos anos, em dezenas de bilhões de reais, conforme dados oficiais segregados pela ANFIP.

O governo tem se omitido reiteradamente e não apresenta o orçamento da Seguridade Social como deveria, segundo a Federação.

A simples existência do mecanismo da DRU, conforme a entidade, já comprova que sobram recursos na Seguridade Social. Se faltasse recurso, não haveria nada que desvincular, evidentemente. Cabe lembrar que a DRU, criada desde 1994 com a denominação de Fundo Social de Emergência, teve sua alíquota majorada em 2016, e desvincula até 30% dos recursos da Seguridade Social para transferi-los para o pagamento de parte dos juros da dívida pública.

O governo deve apresentar, de acordo com a Fetracom, os dados completos do orçamento da Seguridade Social dos últimos anos, informando ainda os montantes desviados por meio da DRU; os montantes correspondentes às desonerações concedidas tanto ao setor urbano como rural; os créditos tributários que não são executados, atentando ainda para os erros da política monetária que jogaram o país nessa absurda crise que comprometeu a arrecadação do INSS, devido à elevação do desemprego para mais de 12 milhões de pessoas, além das 64 milhões de pessoas em idade de trabalhar, porém, fora do mercado de trabalho em nosso país.

“Diante de todos esses levantamentos e números, esperamos que o novo governo promova um maior estudo da real situação da Previdência Social brasileira, antes de tentar aprovar sua reforma, que sobraria para o trabalhador brasileiro arcar com as mudanças”, sugere o presidente da Fetracom/MS, Pedro Lima, que também preside o Sindicato dos Empregados no Comércio de Dourados.