Dourados
HISTÓRIA DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL (VALE A PENA CONHECER E CONTAR)
A Polícia Militar Ambiental de Mato Grosso do Sul foi criada, a partir da extinção, pela Lei Estadual n° 702 de 12 de fevereiro de 1987, do Instituto de Controle Ambiental (INAMB), órgão responsável, à época, pela fiscalização ambiental no Estado. As atribuições relativas à fiscalização administrativa do órgão extinto foram repassadas à então Polícia Militar Florestal - CIPMFlo (figura 1).
Em 19 de Março de 1987, a Companhia Independente de Polícia Militar Florestal (CIPMFlo) foi criada pelo Comando Geral da Polícia Militar e iniciou suas atividades com a sede em Corumbá, com apenas 80 Policiais Militares. O trabalho inicial foi extremamente repressivo, quando basicamente, o policiamento e a fiscalização destinavam-se a coibir, de forma repressiva, e não havia outra forma de ser, a caça ao jacaré, no pantanal sul-mato-grossense, crime ambiental praticado pelos chamados “coureiros”, a maioria constituída de grupos armados e preparados para o enfrentamento, pelo menos, para se conseguir a fuga (figura 2).
Considerou-se uma guerra, haja vista que, após a criação da Polícia Militar Florestal ocorreram muitos tiroteios durante as fiscalizações no Pantanal, quando alguns Policiais perderam suas vidas ou foram feridos. Com muita determinação os Policiais conseguiram extirpar a matança de jacarés no Estado, a ponto de alguns estudiosos já apontarem para a superpopulação da espécie no Pantanal. Até hoje, a caça para aproveitamento da pele do animal parou de existir desde àquele tempo.
Em 2000, o nome da Unidade foi alterado de Companhia Independente de Polícia Militar Florestal para Polícia Militar Ambiental, por meio do Decreto Estadual 9773/2000, nome mais abrangente que combinava com a fiscalização que sempre fora exercida desde a criação, ou seja, todas as infrações e crimes relacionados ao meio ambiente. Infelizmente, devido a ganância ou falta de sensibilidade humana, a repressão sempre será necessária, mesmo com o entendimento de que é do ambiente que saem todas as riquezas do mundo e a Constituição Brasileira reconhece o ambiente equilibrado como único meio de se manter qualidade de vida e ainda como um bem transgeracional.
Dessa forma, atualmente enfrentam-se entre outras infrações e crimes ambientais, a pesca predatória, que foi combatida com mais afinco já na década de 1990, depois de vencida a questão da matança do jacaré. Esse problema, a PMA colocou sob controle, com ótimo desempenho preventivo durante a fiscalização, especialmente, em período de piracema e quando a pesca se encontra aberta, fazendo com que os números de apreensões diminuam a cada ano. São em média 1.200 autos de infrações administrativos efetuados por ano no Estado relativamente a diversas infrações ambientais, porém cada vez mais, essas pessoas têm sido autuadas sem que consigam causar grandes degradações, pela eficiência fiscalizatória da PMA.
Em 2002, a Companhia foi promovida a Batalhão, (DECRETO Nº 10.848 DE 08 DE JULHO DE 2002) - (Diário Oficial nº 5789, de 9 de julho de 2002), sendo denominado 15º Batalhão de Polícia Militar Ambiental e, atualmente, somente Batalhão de Polícia Militar Ambiental.
A Polícia Militar Ambiental de Mato Grosso do Sul é referência para polícias de outros Estados e para a população sul-mato-grossense, que a respeita e sempre confia a fiscalização ambiental à Unidade, apesar de haver outros órgãos que exercem este tipo de fiscalização. Devido a importância e respeito angariados ao longo do tempo, a PMA recebeu homenagem com o Prêmio Ecologia e Ambientalismo, da Câmara Municipal de Campo Grande em 2007 e vários outros prêmios no Estado e, por sua importância, a Assembleia Legislativa (MS) aprovou a Lei Estadual n° 3.408, de 1 de agosto de 2007, criando o dia 19 de março, como o dia da Polícia Militar Ambiental.
Além das atividades repressivas, a PMA desenvolve projetos de extrema importância na área socioambiental e de Educação Ambiental, tais como: o “Projeto Florestinha e o Núcleo de Educação Ambiental”.
HISTÓRICO DO PROJETO FLORESTINHA, OBJETIVOS E TRABALHOS DESENVOLVIDOS
O Projeto Florestinha é um trabalho social e ambiental desenvolvido pela Polícia Militar Ambiental, o qual trabalha com crianças e adolescentes carentes de 7 a 16 anos, tirando-lhes ou evitando que caiam nas ruas, dando-lhes a chance de ter uma profissão e ensinando-lhes a serem cidadãos com sensibilidade ambiental. O Projeto iniciou-se em 23 de novembro de 1992, no município de Campo Grande (MS) com 50 crianças, em instalações localizadas em uma reserva ambiental de 177 hectares, no bairro Jardim Presidente, denominada Matas do Segredo.
No início recebeu a denominação de Guarda Florestal Mirim, que em convênio com o PROMOSUL (Secretaria de Promoção Social do MS), foi possível melhorar o atendimento das crianças. Além das aulas de Educação Ambiental, reforço escolar e treinamentos que eram ministrados por policiais, passaram a receber acompanhamento psicológico, odontológico, reforço alimentar, vale transporte e orientação profissional, que era feita por profissionais da Promossul, sempre em conjunto com os Policiais Ambientais (figura 3).
O projeto visa, entre outras coisas, a enfrentar e prevenir o problema da marginalidade e da criminalidade crescente entre os jovens de bairros periféricos, uma vez que eles são expostos a essas mazelas da sociedade. A proposta é de não deixar que os atendidos pelo projeto venham a fazer parte dessas estatísticas. A educação, desenvolvimento artístico e cultural e recreação oferecida aos assistidos constituem as bases do projeto que, além de sociabilidade entre eles, cria também o significado de hierarquia militar e respeito ao próximo.
As crianças utilizam o mesmo fardamento dos policiais militares ambientais, inclusive, em são instituídas as promoções como na carreira militar (de Soldado a Coronel), tendo como critérios principais para alcançá-las, as notas escolares, comportamento e antiguidade no Projeto. As promoções são importantes para a autodisciplina. Ou seja, um Oficial não se comportará com indisciplina próximo de um florestinha de posto inferior.
Desde o ano de 2001, as crianças do Projeto da Capital desenvolvem nas escolas públicas e privadas atividades de Educação Ambiental, por meio do teatro de fantoches, com peças sobre vários temas ambientais, além de se apresentarem nos mais diversos locais do Estado de Mato Grosso do Sul. Realizam também palestras em forma de oficinas com os seguintes temas: Plantio de Mudas, com palestra sobre desmatamento, erosões e importância da flora, etc. Reciclagem de papel, com palestra sobre os problemas relacionados aos resíduos sólidos. Visitação ao museu de animais e peixes taxidermizados (empalhados), com palestra sobre fauna, pesca, atropelamentos de animais silvestres. Ciclo da Água, com palestras sobre o uso sustentável, poluição e escassez dos recursos hídricos). Casa da Energia.
Trata-se de uma maquete de uma residência com todos os locais de consumo de energia (lâmpadas, chuveiros, ar condicionado, geladeira, micro-ondas etc.). Com esta oficina é realizada a discussão e informação sobre os tipos de energia e a importância ambiental de se economizar este recurso. Atualmente estão sendo atendidas mais de 500 crianças em sete municípios (figura 4).
EDUCAÇÃO AMBIENTAL – GRANDE ARMA DA PMA PARA MINIMIZAR OS CRIMES E INFRAÇÕES AMBIENTAIS.
A Educação Ambiental da PMA é desenvolvida, desde o primeiro ano de sua existência. Porém, passou a ser intensificada, a partir da criação do Núcleo de Educação Ambiental. O Projeto de Educação Ambiental foi desenvolvido até o ano de 2015, pelo Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), por meio do Núcleo de Educação Ambiental (NEAM), que foi criado em 1992, na sede do Batalhão em Campo Grande, o qual era constituído basicamente por exposição de “banners”, fotografias e um museu com animais empalhados (taxidermizados), além de informações sobre legislações ambientais. O trabalho era praticamente destinado a exposição do material, sendo palestras desenvolvidas esporadicamente (figura 5).
Desde 1998, o Núcleo de Educação Ambiental tornou-se itinerante e, além das exposições tinha como prioridade a Educação Ambiental nas escolas. Embora a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal 9.795/99) trace como uma das metas a transversalidade do tema, em todos os níveis de ensino, público privado, formal e não formal, a PMA percebeu que isso não está ocorrendo e, as escolas dependem de outras instituições parceiras para conseguir este objetivo. Por esse motivo, a Unidade recebe solicitações diárias das escolas públicas e privadas para desenvolver palestras sobre os diversos temas ambientais e têm sido atendidas diversas escolas no Estado.
Ao perceber que somente palestras não atraíam totalmente a atenção dos alunos para os temas discutidos, o Núcleo de Educação Ambiental passou a trabalhar as atividades de Educação Ambiental em forma de oficinas temáticas, versando sobre temas ambientais atuais, dividindo os alunos em grupos, os quais passam pelas oficinas. Sendo elas: Plantio de Mudas, com palestra sobre desmatamento, erosões e importância da flora, etc. Reciclagem de papel, com palestra sobre os problemas relacionados aos resíduos sólidos. Visitação ao museu de animais e peixes taxidermizados (empalhados), com palestra sobre fauna, pesca, atropelamentos de animais silvestres. Ciclo da Água, com palestras sobre o uso sustentável, poluição e escassez dos recursos hídricos). Casa da Energia, as quais, são desenvolvidas também pelo Projeto Florestinha atualmente.
A taxidermia nos animais utilizados na oficina do museu de fauna é realizada pelos próprios policiais com animais atropelados e recolhidos pelas equipes de fiscalização nas rodovias, bem como os mortos no Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS) (figuras 5a e 5b).
Os trabalhos de Educação têm sido prioritários para a Polícia Militar Ambiental. Só o Núcleo de Educação Ambiental e o Projeto Florestinha de Campo Grande já atenderam mais de 500 mil alunos de escolas públicas e privadas no Estado. Todas as 27 Subunidades da PMA no Estado desenvolvem sua missão voltada à Educação Ambiental.
A PMA investe em Educação Ambiental, por entender a necessidade de formar multiplicadores na busca da tão esperada transversalidade do tema Educação Ambiental, pois sabe que a prevenção por meio da Educação Ambiental é o caminho para a proteção dos recursos naturais em todo o mundo. Nas escolas, a difusão das ideias é mais fluente e rápida, pois se quer mudar cultura, faz-se por meio das crianças e adolescentes.
O resultado acontece em um futuro próximo, pois essas crianças e adolescentes atendidos estarão em pouco tempo comandando os mais altos postos da Política Estadual, Federal e de outros poderes, ou se não, poderão ser simplesmente os cidadãos que conservarão os recursos naturais, sabedores da importância destes recursos para a vida no planeta. Só por meio da Educação Ambiental as infrações e crimes ambientais diminuirão. É notável o quanto a população sul-mato-grossense progrediu na sensibilidade ambiental, em razão desse trabalho.
A repressão sempre será necessária em virtude da ganância humana, mas com este trabalho a necessidade de reprimir será sempre menor e conseqüentemente a geração atual e futura desfrutará de um meio ambiente equilibrado e melhor qualidade de vida. A Educação Ambiental realizada pela PMA não se resume às datas comemorativas relacionadas aos temas ambientais, mas sim, é um trabalho continuado que visa a mudança cultural, mostrando que o ambiente é um complexo sistema e buscando à sensibilização pública, sobre a importância do equilíbrio ambiental como forma de manter os serviços ambientais em qualidade, como forma de gerar e manter qualidade de vida.
Além de todo o trabalho de Educação Ambiental, são desenvolvidas informações sobre legislação ambiental, abrangendo todos os níveis escolares, principalmente à população em geral, em especial, os turistas, como as campanhas de informação sobre a legislação de pesca realizada com distribuição da Cartilha do Pescador e a Cartilha do Produtor, disponíveis no site da PMMS (www.pm.ms.gov.br).
(REALIDADE ATUAL) A Polícia Militar Ambiental (PMA) possui 345 homens distribuídos em 27 subunidades, sediadas em 20 municípios, responsáveis pela fiscalização ambiental de toda a extensão do Estado que é 357.124,96 km², sendo 86.260 só de Pantanal. A fiscalização preventiva tem sido prioridade. São várias equipes de todas as subunidades desenvolvendo fiscalização nos rios e em propriedades rurais, levando também conhecimento, informação e discutindo problemas com a população, no intuito de conservar o maior recurso de Mato Grosso do Sul, que são os recursos naturais. Infelizmente, a repressão ainda é necessária e a PMA, por meio de convênio administrativo com o órgão ambiental Estadual (IMASUL), tem confeccionado em média 1.200 autos de infrações por ano (figura 6).
Todo este trabalho repressivo e preventivo tem resultado na diminuição dos diversos crimes ambientais. Por exemplo, após a diminuição da caça ao jacaré, a PMA dedicou-se a combater a pesca predatória, entre outros crimes, e, em 1988 chegou-se a apreender 120 toneladas de pescado, sendo que atualmente, as apreensões não passam de duas toneladas (gráfico 1).
Figura 1 – Apreensões de pescado entre 1988 a 2022
A figura 1 mostra que logo que a PMA foi criada o número de apreensões de pescado foi extremamente elevado, o que demonstra que praticamente não existia fiscalização a esse tipo de infração. Com as apreensões e punições aos infratores nos primeiros três anos, os números reduziram-se pela metade e continuaram caindo até o patamar atual, em média de três toneladas/ano. Ressalta-se, que legislações mais restritivas surgiram para melhorar o trabalho da fiscalização, muitas delas sugeridas pela própria PMA (figura 6a).
A PMA tem utilizado na fiscalização, tecnologia como drones, imagens de satélites, e inteligência para superar deficiências de recursos humanos e materiais, até porque, com a grande extensão territorial do Estado, suprir essas deficiências seria praticamente impossível. Um exemplo é o que tem ocorrido no período de piracema. São montados Postos Avançados, fixos, nas principais cachoeiras e corredeiras nos rios do Estado e da União, perfazendo um total de 10 postos. Esses locais são pontos cruciais para a fiscalização, pois quando os cardumes ali chegam, os pescadores inescrupulosos retiram facilmente grandes quantidades de peixes, fazendo uso de petrechos proibidos de malha (redes e tarrafas). Em piracema, o importante é monitorar e fiscalizar os locais onde estão os cardumes (figura 6b).
Com este esquema evitam-se gastos excessivos com combustível, subindo e descendo rios, muitas vezes sem efetividade. Com esta forma de trabalho, as apreensões que chegavam a seis toneladas de pescado por piracema, caíram para média de duas toneladas, evitando-se assim, a depredação dos cardumes e preservando os recursos pesqueiros do Estado, fonte de geração de emprego e renda. Prova de que a estratégia adotada está correta é que os números relativos às apreensões de pescado continuam sendo mantidos a cada piracema, dentro da média de menos de uma tonelada/ano, com média de 50 autuados por ano. Na última, foram apenas 511 kg e 37 autuados (gráficos 2 e 3).
Figura 2 – Pescado apreendido em períodos piracemas de 1999 a 2023.
Figura 3 – Autuados por período piracema (defeso) de 1999 a 2023.
TREINAMENTOS E QUALIFICAÇÃO E USO DE TECNOLOGIAS
Outra preocupação é com a qualidade do trabalho prestado e o Batalhão investe na formação e atualização do efetivo. Todos os policiais passam por cursos constantes, no Centro de Treinamento do Salto do Pirapó, localizado marginalmente ao rio Amambai, no município de Amambaí. Lá são treinados, entre outras coisas, na utilização de GPS para medir áreas de desmatamentos e incêndios florestais e utilizar imagens de satélites e drones para subsidiar os autos de infrações nestes casos, bem como drones para caracterização das áreas e fiscalização de rios. Treinam e se atualizam quanto a legislação ambiental, bem como Manejo e Captura de Fauna, além de atuação em todos os crimes contra a flora. Os treinamentos são constantes, visto que, a legislação ambiental é bastante complexa e as tecnologias para facilitar os trabalhos surgem de forma expressiva e rápida (figura 7).
A meta da PMA é utilizar toda essa estrutura para chegar antes que o crime ocorra, ou seja cumprir seu papel constitucional de prevenção. Esse é o objetivo da fiscalização ambiental, chegar antes que a degradação aconteça. Mas, quando não é possível, a Policiais estão preparados para reprimir. Prender, multar administrativamente e fazer tudo que couber na legislação contra os degradadores do nosso bem maior que é o meio ambiente saudável (figura 7a).
A PMA também tem eficiência reconhecida nos trabalhos de combate aos desmatamentos ilegais, incêndios florestais, extração irregular de madeira, carvoarias e transporte de carvão irregulares, caça, erosão, tráfico de animais silvestres, atividades potencialmente poluidoras, outros crimes ambientais e também crime de natureza comum, como o tráfico de drogas, contrabando e outros. Além disso, exerce há 36 anos, um trabalho que não é de sua competência primária e continuará a realizar até que os órgãos responsáveis prestem esse serviço, pois não é crime e nem infração, que é a captura de animais silvestres nos centros urbanos, evitando perigo para a população e para os animais. Só em Campo Grande, são capturados em média cinco animais por dia. Abaixo alguns dados que ilustram o trabalho repressivo, tendo em vista que o preventivo não é visto.
NÚMEROS TOTAIS DE AUTUAÇÕES DOS ANOS DE 2020 – 2021 e 2022
Apesar da pandemia, em 2020 e 2021, a Unidade Ambiental confeccionou no Estado 1.264 autos por infrações ambientais, número pouco inferior a 2020 (1.296 autuados). Ao todo foram arbitradas multas no valor de R$ 38.819.114,57, valor 36% superior ao ano de 2020, que foi de R$ 28.482.161,38. Em 2022 foram 1.038 autos de infrações confeccionados e arbitradas multas no valor de R$ 23.593.755,77.
AUTUAÇÕES RELATIVAS À FAUNA EM 2020 – 2021 e 2022
MAUS-TRATOS A ANIMAIS EM 2020 – 2021 e 2022
A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) e o Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008, que regulamenta a parte administrativa da Lei (multas) protege tanto a fauna silvestre como a exótica, doméstica e domesticada com relação aos maus-tratos. A penalidade criminal é de três meses a um ano de detenção para qualquer tipo de animal, a exceção para gatos e cachorros, para os quais houve uma lei que aumentou a pena para dois a cinco anos de reclusão para maus tratos contra essas duas espécies, em setembro do ano de (2020). Além da penalidade criminal, o infrator que comete qualquer tipo de maus-tratos contra animais será multado administrativamente em R$ 500,00 a R$ 3.000,00 por animal (figuras 8 e 8a).
Com relação aos maus-tratos, no ano de 2021 foram 48 pessoas autuadas, número 14% superior a 2020, quando foram autuadas 42 pessoas. Os valores de multas foram de R$ 656.121,20, número 84% maior do que no ano de 2020, que foi de R$ 357.550,00. Em 2022 foram 48 pessoas que foram multados em R$ 1.221.844,00.
TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES EM 2020 – 2021 e 2022
Em 2021, foram detidas seis pessoas por tráfico de animais, com 238 animais e que foram autuadas e multadas pela PMA em R$ 2.354.000,00, sendo que, somente dois paranaenses foram detidos em Naviraí com 224 filhotes de papagaios, três filhotes de arara e dois filhotes de maritaca e receberam multas que somaram R$ 2.290.000,00. Em 2020 foram 7 (sete) pessoas autuadas, porém, foram apreendidas apenas 11 aves. Os valores de multas aplicados em 2020 foram de R$ 41.000,00. Em 2022 foram presos dois traficantes de animais silvestres com 16 filhotes de papagaios e foram autuados e multados pela PMA em R$ 160.000,00 (figura 9).
CAÇA A ANIMAIS SILVESTRES EM 2020 – 2021 e 2022
Para proteger a fauna, a PMA realiza atividades sincronizadas. Previne e reprime o tráfico de animais silvestres, a manutenção em cativeiro ilegalmente, a caça ilegal e os maus-tratos à fauna silvestre e exótica e, principalmente, a prevenção, por meio da Educação Ambiental.
Apesar de não ser tão preocupante como um problema ambiental intenso que possa causar grandes danos à fauna em Mato Grosso do Sul, foram 30 pessoas autuadas por caça ilegal em 2021, número 36% superior às autuações em 2020, quando foram 22 autuados. Os valores de multas foram 89% superior em 2021, com relação ao ano anterior. Foi aplicado um valor total de R$ 168.000,00 em 2021 e R$ 89.900,00 no ano anterior. Também foram apreendidas 27 armas de caça e munições. foram 29 pessoas autuadas por caça ilegal em 2022, as quais foram multadas em R$ 49.000,00 (figura 10).
ANIMAIS SILVESTRES CRIADOS ILEGALMENTE EM CATIVEIRO EM 2020 – 2021 e 2022
A PMA atua em diversas fiscalizações aos crimes contra à fauna. Com relação à criação ilegal de animais silvestres, no ano passado foram 15 pessoas autuadas, número inferior ao ano de 2020, quando foram autuadas 21 pessoas. Foram aplicadas multas que perfizeram R$ 39.600,00, número também inferior a 2020, em que o valor foi de R$ 112.000,00. Com relação à quantidade de animais, foram apreendidos 48 animais em 2021 e foram 121 apreendidos em 2020, a maioria aves. Ressalta-se que esse número não envolve animais apreendidos pelo tráfico. São casos em que não havia comércio, mas somente a criação. Em 2022 foram 11 pessoas autuadas, que foram multadas em R$ 73.500,00 (figura 11).
CAPTURA DE ANIMAIS EM 2020 – 2021 e 2022
No ano passado (2021), Policiais Militares Ambientais do Estado capturaram 2.841 animais silvestres nos perímetros urbanos, dentre estes, resgates de vários animais vítimas de atropelamentos nos centros urbanos e rodovias, número 25% superior ao ano de 2020 (2.268). No ano de 2020, o número já havia sido 28% superior com relação ao ano de 2019 (1.766), que já havia sido 26,77% superior a 2018 (1.393). Este ano a média foi de 7,8 animais capturados diariamente. Os principais bichos capturados são aves. No ano passado (2022), Policiais Militares Ambientais do Estado capturaram 1.904 animais silvestres, dentre estes, resgates de vários animais vítimas de atropelamentos nos centros urbanos e rodovias (figuras 12 e 12a).
CRIMES CONTRA A FLORA - INCÊNDIOS E DESMATAMENTOS 2020, 2021 e 2022
AUTUAÇÕES REFERENTES AOS INCÊNDIOS EM 2020 – 2021 e 2022
A Polícia Militar Ambiental autuou no ano passado 129 infratores entre pessoas jurídicas e físicas por incêndios urbanos e rurais no Estado, número significativamente superior a 2020, quando foram 72 autuados. Um aumento de 75%. Foi aplicado um total de R$ 34.118.499,10 em multas e R$ 6.324.182,98 em 2020, caracterizando aumento de 531%. Das 129 autuações, 51 foram em perímetro urbano, enquanto que em 2020 foram 16 em perímetro urbano das 72 autuações daquele ano. Um aumento de 44%. Na área rural foram 78 autuados em 2021, contra 56 em 2020. Em 2022 foram multadas 78 infratores entre pessoas jurídicas e físicas por incêndios urbanos e rurais no Estado, sendo aplicado um total de R$2.943.951,73 em multas (figuras 13, 13a e 13b).
AUTUAÇÕES REFERENTES AOS DESMATAMENTOS EM 2020 – 2021 e 2022
Relativamente ao desmatamento percebeu-se que no ano de 2022, apesar do número menor de autuados e de área desmatada menor, as multas foram superiores ao ano de 2021. De janeiro a dezembro, foram 242 infratores autuados, número 44% menor em relação a 2021 (433 autuados). Foi verificado um total de 2.988,34 hectares de desmatamentos ilegais, sendo essa área 31% menor do que em 2021 (4.362,54 hectares). Foram aplicadas multas que perfizeram o valor de R$ 8.115.210,23 e R$ 7.094.876,81 em 2021, número 14% superior. No ano de 2020, foram 177 infratores autuados. Foi verificado um total de 2.867,30 hectares de desmatamentos ilegais em 45 municípios, e foram aplicadas multas que perfizeram o valor de R$ 5.965.360,00.
Os valores de multas são variáveis conforme o tamanho, mas principalmente o tipo de área afetada. A pessoa poderá ser autuada administrativamente e multada entre 300,00 por hectare ou fração em áreas de vegetação não protegida por Lei, e de até R$ 7.000,00 por hectare em vegetação protegida, como por exemplo, do Bioma Mata Atlântica (figura 14).
AUTUAÇÕES REFERENTES À PESCA EM 2020 – 2021 e 2022
A Polícia Militar Ambiental autuou no ano passado (2022) 240 infratores por pesca ilegal. Esses infratores foram multados em R$ 288.732,00 e com eles foram apreendidos 1.096 kg de pescado. No ano de 2021, foram autuados 273 infratores por pesca ilegal, e foram multados em R$ 717.478,86 e com eles foram apreendidos 1.662 kg de pescado. Em 2020 o Batalhão de Policia Militar Ambiental autuou 414 infratores por pesca ilegal. Esses infratores foram multados em R$ 613.438,00.
A pesca é uma atividade econômica importante no MS, que movimenta empregos e renda, tanto a pesca amadora como a profissional. Por essa razão, o Estado possui uma das políticas de pesca mais restritivas do Brasil e a PMA tem enorme contribuição para a conservação, bem como até com a recuperação dos estoques, como o que vem acontecendo em vários rios do estado (figuras 15, 15a e 15b).
RECONHECIMENTO
O reconhecimento da população aos trabalhos da PMA é demonstrado pelo nível de confiança na instituição, quando passa a realizar mais denúncias e, além disso, procura a Unidade Ambiental para todas as questões ambientais, não só no âmbito da repressão, mas para discutir o planejamento das ações ambientais no Estado.
Atualmente a PMA tem Doutor, Mestres, Especialistas e graduados nas mais diversas áreas ambientais e participa das discussões e planejamentos, com representante no Conselho Estadual de Meio ambiente (CECA), discussões sobre recursos hídricos (câmara técnica), recursos pesqueiros (CONPESCA), Educação Ambiental (CIEA – Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental) e recursos florestais. Ainda é consultada por ONGs e órgãos públicos para parcerias em projetos de natureza de conservação ambiental. O Comando da PMA acredita que a qualificação dos policiais leva ao melhor desenvolvimento nos trabalhos de proteção ambiental.