Defensoria pede suspensão de concursos do TCE-MS por falta de cotas raciais

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd), ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para suspender os concursos públicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). O órgão aponta omissão na aplicação da reserva de vagas para candidatos negros e indígenas, prevista na legislação estadual.

Os concursos, conduzidos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), oferecem vagas para conselheiro substituto, auditor e analista de controle externo. De acordo com a Defensoria, os editais previram apenas 5% de reserva para pessoas com deficiência (PcD), mas foram omissos quanto à cota de 20% para candidatos negros e 3% para indígenas, estabelecida pela Lei Estadual nº 3.594/2008, regulamentada pelo Decreto nº 15.788/2021.

Segundo o documento, candidatos procuraram a Defensoria denunciando a irregularidade, o que levou ao envio de um ofício ao presidente do TCE/MS em 29 de julho pedindo a retificação dos editais. No entanto, em 5 de agosto, a banca Cebraspe publicou respostas às impugnações, indeferindo a inclusão das cotas. O argumento do Tribunal foi de que não existe norma legal específica que determine a obrigatoriedade da reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos promovidos pelo órgão.

Para a Defensoria, a postura do TCE configura afronta direta às normas federal e estadual e fere os princípios constitucionais da igualdade, além de perpetuar a exclusão de grupos historicamente marginalizados. Diante disso, o órgão pede que a Justiça suspenda o andamento dos concursos até que os editais sejam adequados à legislação vigente.

Sobre os cargos e salários

O concurso do TCE-MS oferece remunerações atrativas:

1. Conselheiro substituto: R$ 41.845,49 – carga horária de 30h semanais;
2. Auditor de controle externo: R$ 14.232,67 – carga horária de 30h semanais;
3. Analista de controle externo: R$ 10.352,75 – carga horária de 30h semanais.

As oportunidades para auditor contemplam as áreas de Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil e Tecnologia da Informação.

A Justiça Federal deve analisar o pedido de tutela antecipada, que, se deferido, poderá suspender o andamento do certame até a inclusão das cotas.