Dourados
Medida substitui multa e tem caráter educativo; motoristas podem recorrer até 6 de dezembro
As penalidades foram aplicadas em todo o Estado após o órgão confirmar a regularidade dos autos de infração e encerrar o prazo para apresentação de defesa
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) publicou, no suplemento do Diário Oficial desta quinta-feira (6), um total de 22.371 advertências por escrito a motoristas que cometeram infrações leves ou médias entre os dias 11 e 20 de outubro de 2025.
As penalidades foram aplicadas em todo o Estado após o órgão confirmar a regularidade dos autos de infração e encerrar o prazo para apresentação de defesa. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a advertência por escrito substitui a multa e tem caráter educativo, buscando conscientizar os condutores sobre a importância do respeito às normas de trânsito.
Segundo o Detran, o procedimento segue as resoluções nº 900 e nº 918 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que regulamentam as etapas de autuação e penalidades. O edital também informa que os motoristas e proprietários notificados podem apresentar recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) até o dia 6 de dezembro de 2025.
As notificações abrangem condutores de diversos municípios e estão listadas no suplemento nº 11.987 do Diário Oficial, com identificação de placa, número do auto, código da infração e data da ocorrência.
A penalidade está prevista no artigo 267 do CTB e é aplicada apenas quando o motorista não reincide na mesma infração nos últimos 12 meses. O objetivo, segundo o órgão, é reforçar a educação no trânsito sem impor custos ao cidadão, incentivando a prudência e o cumprimento das regras de circulação e segurança nas vias do Estado.