Justiça anula concurso da Câmara de Bonito e garante devolução das taxas

O concurso público promovido pela Câmara Municipal de Bonito em 2024 foi oficialmente cancelado após acordo firmado nesta segunda-feira (15) entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a banca organizadora, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura do município.

A decisão foi tomada durante audiência judicial que concluiu pela existência de falhas graves no processo seletivo. Conforme o entendimento das partes envolvidas, os problemas identificados configuram vícios insanáveis, situação em que não há possibilidade legal de correção ou aproveitamento do certame.

Pelo acordo homologado, a empresa responsável pela organização do concurso deverá ressarcir os cofres públicos municipais em R$ 150 mil. O valor será pago em dez parcelas. Além disso, a banca terá de devolver integralmente as taxas de inscrição pagas pelos candidatos.

Para solicitar o reembolso, os participantes deverão acessar um link que será disponibilizado pela empresa em seu site oficial até o dia 25 de junho de 2026. O pedido deverá ser acompanhado de documentos que comprovem a inscrição e o pagamento da taxa.

Os candidatos terão até 24 de dezembro de 2026 para formalizar o requerimento. Após a solicitação, a organizadora deverá realizar o depósito do valor informado em até 15 dias.

A anulação do concurso teve origem em uma ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Bonito em outubro de 2024. O procedimento foi instaurado após denúncias anônimas e apurações que apontaram possíveis irregularidades na condução do certame.

Entre as inconsistências identificadas pelo Ministério Público estavam falhas relacionadas à transparência do processo e questionamentos sobre a contratação da empresa responsável pela organização das provas.

Com o acordo firmado, o concurso é considerado definitivamente inválido, encerrando a discussão judicial sobre a possibilidade de continuidade ou correção do certame.