Justiça arquiva ação do trade turístico e mantém taxa ambiental em Bonito

A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu extinguir a ação movida por entidades do setor turístico contra a Taxa de Conservação Ambiental (TCA) cobrada dos visitantes em Bonito. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (8) pelo juiz Milton Zanutto Junior, da 1ª Vara da comarca, e manteve em vigor a cobrança de R$ 15 por turista, por dia.

Na avaliação do magistrado, o instrumento jurídico utilizado pelas associações, o mandado de segurança, não é adequado para questionar a aplicação ampla de uma lei municipal. Na sentença, ele destacou que o pedido tinha como objetivo barrar, de forma genérica, a eficácia futura da norma. Segundo o entendimento judicial, esse tipo de discussão deve ocorrer por outra via processual.

O juiz também ressaltou que não foram apresentados atos concretos que comprovassem prejuízo direto às entidades. De acordo com a decisão, não houve demonstração de violação ou ameaça a direito líquido e certo, o que levou ao encerramento do processo sem que o mérito da taxa ou sua constitucionalidade fosse analisado.

A ação foi ajuizada em dezembro por três entidades representativas do turismo local: a Abaetur, a Associação Bonitense de Hotelaria e a Associação de Guias de Turismo de Bonito. Elas questionavam, entre outros pontos, a cobrança diária da taxa, o pagamento antecipado para acesso aos atrativos e a obrigação imposta às empresas de verificar se o visitante quitou o valor.

Durante o andamento do processo, o magistrado solicitou manifestação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul antes de decidir sobre um pedido de suspensão da cobrança. As associações sustentaram que a contestação se referia aos efeitos práticos da taxa já em vigor, e não à lei de forma abstrata. Ainda assim, o juiz entendeu que o foco central da ação permanecia ligado à validade da norma.

Com o arquivamento, continuam valendo a Lei Complementar nº 162, de 2021, e o decreto municipal que regulamentou a TCA em 2025. A Prefeitura de Bonito divulgou nota afirmando que a decisão judicial reforça a política ambiental do município e garante a continuidade da arrecadação. O posicionamento oficial não abordou as críticas operacionais levantadas pelo setor turístico.