MP avalia ampliar poder da Polícia Militar para registrar ocorrências em MS

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para avaliar a viabilidade de permitir que a Polícia Militar passe a lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em casos de menor potencial ofensivo no Estado. A proposta gera debate entre os órgãos da segurança pública, mas já é adotada em unidades da federação como Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso e Amazonas.

A investigação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep). O objetivo é aprofundar a análise sobre a possibilidade de implantação do modelo em Mato Grosso do Sul e comparar a experiência de outros estados.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência é um procedimento simplificado utilizado para registrar infrações penais de menor potencial ofensivo, como perturbação do sossego, vias de fato e outros crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. Após o registro, o caso é encaminhado diretamente aos Juizados Especiais Criminais.

Segundo o Ministério Público, a eventual adoção da medida pode proporcionar maior agilidade no atendimento das ocorrências e reduzir o tempo que equipes da Polícia Militar permanecem nas delegacias para apresentação dos casos, permitindo ampliar o policiamento ostensivo nas ruas.

A Polícia Militar manifestou apoio à proposta. Para a corporação, a possibilidade de lavrar o TCO representa ganho operacional, tornando o atendimento mais rápido, reduzindo deslocamentos e aumentando a eficiência do serviço prestado à população.

Em sentido contrário, a Polícia Civil argumenta que a legislação estadual vigente atribui expressamente à instituição a competência para formalizar o Termo Circunstanciado. A corporação sustenta que o procedimento exige análise jurídica e controle de legalidade, funções próprias da polícia judiciária, o que justifica a manutenção do modelo atual.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) também se posicionou sobre o tema e decidiu manter a exclusividade da Polícia Civil na lavratura do TCO, com base na legislação em vigor. Segundo a pasta, qualquer mudança dependerá da aprovação de uma alteração legislativa específica.

Apesar desse entendimento administrativo, o Ministério Público manteve o inquérito civil em andamento. A apuração busca reunir informações técnicas e jurídicas para subsidiar uma eventual discussão sobre mudanças no modelo de registro de ocorrências de menor potencial ofensivo em Mato Grosso do Sul.