MP recomenda que prefeitura de MS não exponha crianças em publicações oficiais

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista, recomendou ao prefeito Gabriel Boccia (PL) que a prefeitura e a Câmara Municipal deixem de divulgar imagens de crianças e adolescentes em seus canais oficiais sem a devida autorização dos pais ou responsáveis.

A orientação integra um inquérito civil sobre infância e adolescência e se aplica a todas as publicações institucionais em páginas oficiais na internet ou em qualquer outro meio de comunicação.

De acordo com o promotor Guilerm Timm Rocha, chegaram à promotoria informações de que a administração municipal estaria publicando fotos e vídeos de alunos em ambientes escolares sem a autorização formal das famílias. Ele ressaltou que o material, uma vez divulgado, pode ser facilmente utilizado por terceiros, sendo impossível controlar o alcance e o compartilhamento dessas imagens.

O documento também reforça que a exposição de crianças e adolescentes não deve ser utilizada como instrumento de promoção ou publicidade da administração pública. Atualmente, os formulários de matrícula da Secretaria Municipal de Educação já incluem campo específico para autorização do uso de imagem, restrito a fins pedagógicos dentro da unidade escolar.

A prefeitura e a Câmara de Vereadores têm 10 dias úteis para informar, por escrito, se acatarão a recomendação e quais medidas serão adotadas. O MP alerta que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais, além da responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes envolvidos.