Dourados
Inquérito civil apura uso de “complemento salarial” que impediria cálculo correto de benefícios e adicionais
Flávio Verão
Para alcançar o valor mínimo legal, segundo a apuração, a Prefeitura utilizava uma rubrica denominada “complemento salário mínimo”
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí, instaurou um inquérito civil para apurar se parte dos servidores públicos municipais está recebendo remuneração de acordo com o salário mínimo nacional.
Conforme levantamento preliminar do órgão, algumas categorias do funcionalismo municipal recebiam vencimento base de R$ 1.482,68, valor inferior ao salário mínimo vigente, fixado em R$ 1.621,00.
Para alcançar o valor mínimo legal, segundo a apuração, a Prefeitura utilizava uma rubrica denominada “complemento salário mínimo”. No entanto, esse complemento não é incorporado ao vencimento base, o que pode prejudicar os servidores no cálculo de adicionais, gratificações e outras vantagens que devem incidir sobre o piso salarial.
A Promotoria ressalta que o salário mínimo é um direito social garantido pela Constituição Federal, previsto nos artigos 7º, inciso IV, e 39, §3º, e que também se aplica aos servidores públicos. Para o MPMS, manter um vencimento base inferior ao mínimo, compensado por complementos separados, compromete a estrutura da remuneração e os direitos da carreira pública.
Segundo a 2ª Promotoria de Justiça, o pagamento do salário mínimo por meio de complemento não atende ao comando constitucional, já que reduz a base de cálculo utilizada para outros direitos trabalhistas do servidor.
A investigação também considera os efeitos da Lei Complementar nº 296/2025, aprovada em dezembro pelo município, que estabelece novo vencimento básico de R$ 1.621,00 para os servidores.
No entanto, a aplicação da norma foi condicionada aos limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para o Ministério Público, essa justificativa não pode servir para descumprir direitos fundamentais dos trabalhadores.
O entendimento do órgão é de que, caso o município ultrapasse os limites de gasto com pessoal, a legislação determina medidas específicas, como redução de cargos comissionados e funções de confiança, antes de qualquer situação que resulte em remuneração inferior ao piso nacional para servidores efetivos.
Para aprofundar a investigação, o MPMS solicitou à Prefeitura de Naviraí e ao setor de Recursos Humanos:
O inquérito também avalia a rejeição de emendas apresentadas na Câmara Municipal, que buscavam garantir a incorporação definitiva do complemento ao vencimento base.
O Ministério Público informou que seguirá acompanhando o caso e, caso as irregularidades sejam confirmadas ou persistam, poderá adotar medidas judiciais para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública.