Dourados
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio do Núcleo Ambiental e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caoma), lançou uma nota técnica para subsidiar gestores públicos na contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. O documento é uma iniciativa para valorizar e formalizar o trabalho desses profissionais, que são fundamentais para a política de resíduos sólidos.
A nota técnica aborda os aspectos jurídicos e operacionais da contratação, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), o novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) e a Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021). O objetivo é assegurar o cumprimento de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a inclusão social, garantindo que os municípios priorizem a contratação dessas entidades.
Elaborado no âmbito do Projeto Valoriza, o documento reforça que a contratação de catadores organizados em cooperativas ou associações é uma prioridade legal, e não apenas uma opção administrativa, uma vez que estas entidades prestam serviço público obrigatório ao Município. A nota também aponta que a licitação pode ser dispensada em casos de contratação dessas entidades, desde que formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Para auxiliar na implementação, a nota técnica propõe um modelo de precificação dos serviços prestados, que pode ser ajustado à realidade de cada município. O documento também inclui metodologias para diagnóstico técnico-financeiro das unidades de triagem e das organizações de catadores.
Com esta publicação, o MPMS reitera seu compromisso com a proteção ambiental, a justiça social e o desenvolvimento sustentável, buscando o fortalecimento das políticas públicas de valorização do trabalho dos catadores.