Dourados
Secretários de Segurança aprovam pacote de projetos e defendem mudanças em audiência de custódia e penas para crime organizado
Durante a 95ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), realizada nesta semana em Brasília, o secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, defendeu a destinação direta dos bens apreendidos do tráfico de drogas aos estados responsáveis pelas apreensões. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos representantes das 27 unidades da federação e já foi entregue à Comissão de Justiça e Redação da Câmara dos Deputados.
Atualmente, os recursos oriundos da venda de bens confiscados em operações contra o tráfico são centralizados no Fundo Nacional Antidrogas (Funad), gerido pela União. Pela proposta liderada por Mato Grosso do Sul — estado que mais apreende drogas no país — os valores passariam a alimentar diretamente os fundos estaduais de segurança pública, quando a apreensão for feita por forças estaduais.
“Essa é uma medida de justiça. Estados como Mato Grosso do Sul atuam na linha de frente do combate ao narcotráfico e precisam ser fortalecidos com recursos diretos para enfrentar o crime organizado”, afirmou Videira.
Com fronteiras com o Paraguai e a Bolívia, MS é uma das principais rotas do tráfico internacional e enfrenta um elevado custo com repressão ao crime, além de altas taxas de encarceramento.
Outro destaque do pacote é a proposta de tipificação específica para o crime de extorsão praticado por organizações criminosas, como milícias e facções. O texto prevê pena de 8 a 15 anos de prisão em casos em que moradores são coagidos a pagar taxas ou contratar serviços de grupos criminosos. Atualmente, a legislação prevê pena de 4 a 10 anos para extorsão, sem agravantes específicos para crimes cometidos por organizações.
“A criminalidade organizada tem imposto um regime de terror em muitas comunidades. Precisamos de leis que estejam à altura da ameaça que essas facções representam”, defendeu Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e presidente do Consesp.
O pacote com nove anteprojetos de lei também propõe mudanças estruturais na audiência de custódia. Pela nova proposta, em casos de prisão em flagrante por crimes graves (com pena superior a quatro anos ou com violência), o juiz deverá manter a prisão por até 60 dias. A audiência teria apenas a função de avaliar a legalidade da detenção, e não permitir soltura imediata, como ocorre atualmente.
Outro ponto debatido foi a recomposição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que atualmente tem mais de 50 integrantes. A proposta é reduzir para 18 membros, com foco na atuação direta de forças policiais e do sistema de Justiça.
A reunião segue até esta quinta-feira (3) com visitas técnicas e debates sobre políticas estruturantes de segurança pública, incluindo medidas de combate ao crime organizado, aperfeiçoamento legislativo e articulação entre estados e União.