TCE aponta falhas em licitação de kits escolares e multa prefeito de Aparecida do Taboado

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul aceitou denúncia envolvendo supostas irregularidades em uma licitação realizada pela Prefeitura de Aparecida do Taboado para aquisição de kits escolares. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte e resultou na aplicação de multa ao prefeito José Natan de Paula Dias, reeleito nas eleições de 2024.

Segundo a análise técnica do tribunal, o processo licitatório realizado em 2023 apresentou medidas que limitaram a participação de empresas interessadas, comprometendo a competitividade do certame. Entre os problemas apontados está a adoção do critério de menor preço global sem que a administração municipal apresentasse estudos técnicos ou econômicos que justificassem eventual vantagem para o município.

A fiscalização também identificou que o edital exigia especificações consideradas excessivas, além da apresentação de laudos e características técnicas que, conforme o entendimento do TCE-MS, não foram comprovadas como essenciais para atender ao interesse público.

Diante das irregularidades verificadas, o tribunal aplicou multa de aproximadamente R$ 5,5 mil ao prefeito e determinou que a prefeitura encaminhe, no prazo de 20 dias úteis, todos os documentos relacionados ao processo licitatório e às contratações feitas a partir dele.

Outra medida adotada pela Corte foi a retirada do sigilo do processo, permitindo que as informações da denúncia e dos procedimentos analisados passem a ter acesso público.