TCE-MS abre prazo de adesão ao REFIC-II para regularização de multas administrativas

Começa nesta segunda-feira, 1º de setembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II), instituído pela Lei Estadual nº 6.455/2025 e regulamentado pela Resolução TCE-MS nº 252/2025. O programa oferece aos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul a oportunidade de quitar multas administrativas com descontos que podem chegar a 75% para pagamento à vista ou condições especiais de parcelamento.

Podem aderir ao REFIC-II gestores e responsáveis que tenham multas aplicadas pelo TCE-MS até a data de entrada em vigor da resolução. Estão incluídas, por exemplo, penalidades por envio fora do prazo de documentos obrigatórios, entre outras infrações administrativas. Não entram no programa multas por dano ao erário, glosa de despesa ou descumprimento de Termo de Ajustamento de Gestão.

De acordo com a Resolução, o pedido de levantamento de débitos deve ser protocolado até 1º de dezembro de 2025 no TCE Digital. Já o prazo final para adesão ao programa vai até 8 de dezembro de 2025.

Durante a vigência do programa, jurisdicionados terão acesso a informações, inclusive com atendimento presencial na “Sala do Prefeito”, por vídeo chamada ou pelos canais de contato do Tribunal:

telefone : 3317-1616  ou 0800 647-2216

email -  [email protected] 

link  https://portaljurisdicionado.tce.ms.gov.br/sala-do-prefeito